O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, auditoria operacional com o objetivo de avaliar políticas de inclusão social e produtiva do Governo Federal, em especial as voltadas para inclusão no mercado de trabalho, bem como as condicionalidades da educação voltadas para o Bolsa Família.
“Em linhas gerais, os achados de auditoria indicam que os objetivos dos sistemas, dos programas e dos mecanismos criados pelo Governo Federal, em várias gestões ao longo dos anos, para a inclusão social das pessoas em situação de vulnerabilidade por meio de políticas públicas, não vêm sendo atingidos”, resumiu o ministro-relator Raimundo Carreiro.
“Apesar da melhora na colocação de pessoas no mercado de trabalho com o advento do SineWeb (portal Emprega Brasil e aplicativo Sinefácil), o desempenho do Sistema Nacional de Emprego (Sine) é pífio. (...) O número de colocados no mercado de trabalho pela Rede Sine correspondeu a 3,4% do total de admitidos no País”, explicou o ministro-relator.
“Observo, para além dos problemas orçamentários, que o Sine entrou num círculo vicioso de ineficiência, de estagnação e de paralisia, constituindo um ralo de escoamento dos limitadíssimos recursos públicos, pois garante o ingresso no mercado de trabalho de uma ínfima parcela da população em situação de vulnerabilidade. Além disso, não lança mão dos instrumentos necessários para estimular o crescimento dos empreendedores de baixa renda”, alertou o ministro Raimundo Carreiro.
No que concerne ao Programa Bolsa Família, “controles internos falhos e falta de conexão entre os sistemas estaduais e locais dificultam a gestão de um programa de vulto como o Bolsa Família, criado em 2003, e sua interação com outros programas sociais do Governo Federal, fazendo-se imprescindível a adoção de medidas saneadoras”, ponderou o relator.
A deliberação
O TCU determinou, na última quarta-feira (8), à Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SPPE/Sepec/ME) que, no prazo de 180 dias, apresente plano de ação com vistas a sanear os problemas identificados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
A auditoria do TCU verificou a ausência de Regimento Interno do Conselho Consultivo do PNMPO e de regulamentação do Fórum Nacional de Microcrédito. A Corte de Contas apontou a ausência de definição da equipe de apoio aos órgãos colegiados e suas atribuições.
Além disso, não houve implementação de todas as funcionalidades do Sistema de Gestão do PNMPO. Também há ausência de indicadores de desempenho capazes de medir eficácia, eficiência e efetividade. E não é feito monitoramento sistemático, nem avaliações periódicas.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1756/2020 – Plenário
Processo: TC 017.192/2018-8
Sessão: 8/7/2020
Secom – ed/va
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