CNPTC

Reunião do CNPTC debate uniformização e impactos da Lei de Proteção de Dados

Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), o conselheiro Ivan Bonilha representou o conselheiro Nestor Baptista, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em reunião do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC). O encontro, realizado por videoconferência nesta terça-feira (8 de setembro), foi comandado pelo presidente do CNPTC, conselheiro Joaquim de Castro, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e teve a participação do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB).

Os principais temas debatidos foram a uniformização das normas processuais entre os TCs e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) nas atividades desenvolvidas pelos órgãos de controle externo. A LGPD normatiza o tratamento de dados pessoais, inclusive na internet, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Aspectos da lei também são aplicados a empresas e instituições.

O IRB, atualmente presidido pelo conselheiro paranaense Ivan Bonilha, é o órgão de estudos, pesquisas e capacitação dos TCs. Sua principal função é promover o aprimoramento técnico do sistema brasileiro de controle externo.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR