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Irregularidade-Improcedencia

Rodovia Jacomel: 9 agentes do DER e de empreiteira punidos por irregularidades

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária promovida no Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). O processo teve origem em Comunicação de Irregularidade emitida pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE), após a unidade técnica do TCE-PR realizar auditoria na licitação e contratação, por R$ 146.923.199,16, de obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica e sinalização, entre outras, no trecho Curitiba-Pinhais-Piraquara da PR-415 (Rodovia João Leopoldo Jacomel).

A fiscalização resultou na detecção, confirmada pelos conselheiros, de 14 impropriedades verificadas no edital da Concorrência Pública nº 10/2013; na execução e na fiscalização do Contrato nº 28/2014, firmado entre o DER e a Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.; e na elaboração do Projeto Executivo das obras, bem como nas modificações contratuais feitas posteriormente.

Entre os principais problemas apontados estão a execução, medição e pagamento de serviços sem autorização contratual; a presença de exigência ilegal no instrumento convocatório do certame, bem como a ausência de itens fundamentais no mesmo documento; e a autorização de subcontratação indevida de parcela integral dos serviços.

 

Sanções

Como consequência, os membros do Tribunal Pleno aplicaram 19 multas a sete agentes do DER-PR e dois da Concremat. O então diretor-geral do órgão, Nelson Leal Júnior, foi sancionado duas vezes; o antigo diretor técnico, Amauri Medeiros Cavalcanti, cinco vezes; o ex-titular da Superintendência Regional Leste, Gilberto Pereira Loyola, duas vezes; o, à época, gerente responsável pela fiscalização do Projeto Executivo, Oscar Alberto da Silva Gayer, também duas vezes; e o então gerente de Obras e Serviços, Márcio José Tozo, igualmente duas vezes.

Os cinco ainda foram inscritos no Cadastro dos Responsáveis com Contas Irregulares. Além deles, foram penalizados o antigo procurador jurídico do DER-PR, Edson Luiz Amaral, que recebeu três multas; o ex-coordenador de Custos e Orçamento do órgão, Alfredo dos Santos, sancionado uma vez; e os responsáveis técnicos pelo Projeto Executivo por parte da Concremat, Guaracy Teixeira de Castro e Marcos Aurélio Paixão de Araújo, que receberam uma multa cada.

As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma das penalizações aplicadas, quando relativas a irregularidades cometidas a partir de 2014, correspondem a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR) - ou seja, R$ 4.248,80. O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,22 em agosto, quando o processo foi julgado.

Já as multas relacionadas a impropriedades observadas até o ano de 2013, quando entrou em vigor a Lei Complementar Estadual nº 168/2014, correspondem individualmente a R$ 1.450,98. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente quando do trânsito em julgado dos autos.

Todos os agentes citados, bem como a Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., foram ainda declarados inidôneos pelo TCE-PR. Em função disso, os nove responsáveis pelas falhas ficarão inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança junto à administração do Estado e dos municípios do Paraná pelo prazo de cinco anos.

Já a empresa estará proibida de firmar contratos com os mesmos entes públicos por igual período. A declaração de inidoneidade, fundamentada nos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica do Tribunal, será comunicada à Secretaria de Estado de Administração e da Previdência (Seap-PR).

 

Decisão

Por fim, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, votou pela expedição de 16 recomendações à atual gestão do DER-PR, a fim de evitar a repetição das irregularidades observadas em futuros procedimentos licitatórios voltados à contratação de obras e serviços de engenharia. Ele seguiu o mesmo entendimento manifestado pela instrução da 4ª ICE da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso, no que diz respeito à irregularidade das contas com a aplicação de sanções aos responsáveis.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na sessão virtual nº 8, concluída em 13 de agosto. Em 10 de setembro, Alfredo dos Santos Amauri Medeiros Cavalcanti, Edson Luiz Amaral, Nelson Leal Júnior e Oscar Alberto da Silva Gayer apresentaram Embargos de Declaração, questionando pontos da decisão contida no Acórdão nº 2034/20 - Tribunal Pleno, publicado no dia 1º de setembro, na edição nº 2.373 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execução das sanções impostas na decisão contestada.

 

Serviço

Processo nº:

814847/17

Acórdão nº:

2034/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Tomada de Contas Extraordinária

Entidade:

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná

Interessados:

Alfredo dos Santos, Amauri Medeiros Cavalvanti, Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Construtora Triunfo S.A., Edson Luiz Amaral, Fernando Furiatti Saboia, Gilberto Pereira Loyola, Guaracy Teixeira de Castro, José Burigo Júnior, Márcio José Tozo, Marcos Aurélio Paixão de Araújo, Nelson Leal Júnior e Oscar Alberto da Silva Gayer

Relator:

Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares

 

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

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