Revisar o sistema de pontuação e escalonamento da matriz de crédito, não permitindo que valores que extrapolem limites legais sejam pontuados, tampouco que haja faixas de pontuação fora do universo amostral.

Normatizar, para cada um dos indicadores financeiros utilizados na matriz de risco de crédito, as rubricas contábeis que serão utilizadas, os estágios da receita e despesa que serão considerados na verificação, bem como a referência temporal que será adotada.

Implementar controles para assegurar que todos os procedimentos necessários à assinatura ocorram dentro dos prazos legais e normativos.

Publicar ou assegurar que o município faça a publicação dos extratos de contratos de financiamentos firmados com entes públicos, garantindo sua legalidade e eficácia externa.

Disponibilizar, no portal de transparência da Fomento Paraná, a íntegra dos contratos de financiamento com os municípios para fins de transparência e garantia aos direitos de acesso à informação e de controle social.

Elaborar manual que contenha rol descritivo de documentos que devem compor o processo de operação de crédito do setor público e a forma de sua padronização, com classificação em original e cópia.

Elaborar manual que especifique quais documentos analisados pelo serviço social autônomo Paranacidade devem compor o processo de operação de crédito do setor público, como matriz de elegibilidade, atestes de aderência dos projetos às leis orçamentárias e planos municipais, termos de paralisação, termo de retomada da obra, dentre outros.

Elaborar manual específico de digitalização e aceite de documentos digitalizados que poderá servir de referência tanto a correspondentes, clientes e parceiros quanto ao público interno.

Elaborar manual específico de autuação, organização, manuseio, tramitação e arquivamento dos processos administrativos de operação de crédito do setor público no âmbito da Fomento Paraná.

Estruturar e aprovar procedimentos para operacionalizar as operações de crédito a consórcios e outros entes municipais.

Apresentar simulações aos municípios, durante o processo de concessão de crédito, com diferentes prazos de amortização e carência, de forma a considerar a sua capacidade de pagamento.

Criar estratégias de mercado para prospectar diferentes objetos previstos no rol do SFM e nas políticas públicas contidas nas diretrizes de desenvolvimento estadual, evitando a concentração em pavimentação.

Conceder crédito para novas obras apenas quando atendidas as condições do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, implantando mecanismos de controle no processo de concessão.

Aprovar normativa interna que contemple providências a serem adotadas quando a análise dos fluxos financeiros demonstrar indícios de paralisação da obra.

Aprovar procedimentos para concessão de créditos apenas para objetos em nível de projeto, com valores baseados em critérios técnicos e com matriz de elegibilidade preenchida.

Elaborar manual que especifique procedimento para acompanhamento físico e financeiro dos projetos financiados, contemplando, inclusive, os programas de viagens, padronização dos papéis de trabalho e relatórios de viagens.

Aprovar norma ou manual que exija a emissão de justificativa para aprovação do crédito quando, na matriz de risco, houver notas 1 ou 2 para indicadores em análise.

Pautar, no âmbito do Comitê de Investimentos do SFM, discussão sobre a necessidade de revisão da delimitação de responsabilidades dos parceiros no ato conjunto.

Estabelecer norma interna análoga para a atuação de parceiros no setor público, de forma alinhada com as responsabilidades do ato conjunto.

Alterar seu regimento interno para adequá-lo à estrutura organizacional em vigor ou alterar a estrutura organizacional para que fique em consonância com o regimento vigente.

Adequar as operações do setor público ao modelo de negócios vigente, de forma a incluir práticas de controle compatíveis com o mapa estratégico.

Ampliar os procedimentos de controle e envolver as áreas de assessoramento na tramitação dos processos do setor público.

Elaborar mapas de processos para as operações do setor público, indicando fragilidades, pontos de controle, riscos envolvidos (inclusive operacionais, de conformidade e socioambientais) e riscos residuais, nos termos da legislação e das normativas vigentes, completando a visão integrada dos riscos.

Proceder ao alinhamento da Política de Responsabilidade Socioambiental e a aplicação dos seus termos, integralmente, aos processos do setor público.

Processo nº:

510411/20

Acórdão nº:

2576/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Interessada:

Agência de Fomento do Paraná S.A.

Relator:

Conselheiro Artagão de Mattos Leão