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Desaprovação de Contas

Contas de Guaraqueçaba em 2017 recebem do TCE-PR parecer pela irregularidade

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2017 do Município de Guaraqueçaba (Litoral do Estado). Naquele ano, o cargo de prefeito teve dois ocupantes: Abelardo Sarubbi (gestor de 1º de janeiro a 1º de julho) e Hayssan Colombes Zahoui (de 2 de julho a 31 de dezembro). Ambos foram multados individualmente em R$ 8.603,20, pelas falhas na Prestação de Contas Anual (PCA).

O motivo da desaprovação das contas de 2017 foi a divergência entre os dados do Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade municipal na PCA e aqueles enviados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Municipal (SIM-AM) do TCE-PR. Os dois gestores naquele ano foram multados pela irregularidade das contas.

Além da irregularidade, os conselheiros ressalvaram o atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre de 2017; e a divergências nos registros de transferências constitucionais de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Também foram ressalvados o apontamento de falhas passíveis de desaprovação das contas no Relatório do Controle Interno; o atraso na regularização do limite de gastos com pessoal do primeiro quadrimestre de 2017; e o envio com atraso de dados ao SIM-AM. Todos os módulos daquele exercício foram encaminhados com atrasos pelos gestores responsáveis, com a demora chegando a 192 dias. Por esta falha, Hayssan Zahoui e Abelardo Sarubbi foram multados.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com ressalvas e aplicação de multas aos gestores. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Sarubbi e Zahoui receberam duas multas cada, com base no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas correspondem a 80 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR) para cada gestor. Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 107,54 em novembro, mês em que o processo foi julgado.

Os demais membros da Segunda Câmara acompanharam o voto do relator, por maioria absoluta, na sessão plenária virtual nº 17, concluída em 19 de novembro. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 635/20 - Segunda Câmara, veiculado em 26 de novembro, na edição nº 2.431 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Guaraqueçaba. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

Serviço

Processo :

  251773/18

Acórdão de Parecer Prévio nº:

  635/20 - Segunda Câmara

Assunto:

  Prestação de Contas do Prefeito Municipal

Entidade:

  Município de Guaraqueçaba

Interessados:

  Hayssan Colombes Zahoui e Abelardo Sarubbi

Relator:

  Conselheiro Artagão de Mattos Leão

 

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

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