Execução de decisões

Execução de decisões do TCE-PR será apresentada em evento sobre boas práticas

O trabalho de acompanhamento das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) será apresentado no 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo. O evento, que será realizado nos dias 3 e 4 de setembro, em Cuiabá, é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e com apoio da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). Pelo menos 65 exemplos de boas práticas, executadas por 22 TCs, serão apresentados durante os dois dias do evento. O objetivo é melhorar a eficácia e aperfeiçoar a fiscalização do gasto público por meio do compartilhamento de iniciativas bem-sucedidas, já em execução em tribunais de contas brasileiros. O sistema é formado por 34 cortes de contas - da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios. As boas práticas foram selecionadas pela Atricon, por meio do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC). Segundo o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Filgueiras Nogueira (TCE-PB), que estará em Cuiabá durante o evento, a ideia do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo é compartilhar os exemplos positivos relacionados diretamente às atividades de auditoria e fiscalização, para estimular a eficiência do gasto público, a transparência e o controle social. Na avaliação feita pela Atricon, o trabalho da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR foi reconhecido como referência ao controle externo. A atuação da unidade foi reforçada neste ano, com a reformulação da estrutura e dos métodos de fiscalização empregados pela corte paranaense. Nessa reestruturação, a atividade de monitoramento ganhou ênfase, com o objetivo de ampliar a efetividade do cumprimento das decisões colegiadas do Tribunal. Serviços online No cumprimento de suas atribuições constitucionais, os TCs determinam devolução de recursos públicos, aplicam multas e outras penalidades. Para garantir a efetividade dessas decisões, os órgãos de controle mantêm estruturas responsáveis pelos atos processuais posteriores ao trânsito em julgado das decisões colegiadas, quando não cabem mais recursos no âmbito administrativo. Essas unidades realizam o registro dos julgamentos, o controle e o acompanhamento de sanções, determinações e recomendações. No TCE-PR, esse trabalho é feito pela CMEX. "Ao longo dos anos, simplificamos a burocracia dos processos de trabalho, desenvolvemos ferramentas informatizadas e adotamos medidas efetivas para induzir aqueles gestores que não cumprem espontaneamente as determinações impostas pelo Tribunal de Contas a fazerem a cobrança dos valores devidos", explica o presidente, conselheiro Durval Amaral. A responsabilidade da cobrança das certidões de débito emitidas pelo TCE-PR é do órgão para onde o recurso público desviado ou mal aplicado deve retornar - as prefeituras ou o governo do Estado. Uma série de iniciativas adotadas nos últimos anos transformou o TCE-PR em modelo na execução das decisões. Entre elas destacam-se o acompanhamento regionalizado; a oferta de serviços online aos jurisdicionados para o acesso imediato às informações; o monitoramento permanente das ações de execução judicial das certidões de débito relativas a sanções financeiras; a atualização do banco de dados e a uniformização de procedimentos. Transparência Na avaliação do diretor da CMEX, Marcelo Lopes, o atual estágio é resultado da evolução do TCE-PR em todas as áreas, especialmente na de tecnologia da informação. "Com os sistemas desenvolvidos internamente, padronizamos os procedimentos, ganhamos produtividade e acentuamos o caráter institucional e a transparência dos nossos mecanismos de execução", avalia Lopes. Hoje, uma equipe enxuta - com nove profissionais - realiza, com maior rapidez e eficiência, o trabalho que, na época do trâmite físico de processos, exigia os esforços de aproximadamente 25 técnicos. O trâmite 100% digital dos processos - concluído em 2012 - permitiu ao TCE-PR colocar à disposição dos jurisdicionados e da sociedade uma gama de 10 serviços online. Desses, alguns merecem destaque, como a Certidão de Contas Julgadas Irregulares (implantada ainda em 2012) e a Certidão de Pendências (disponível a partir de 2015). Com essas ferramentas, o interessado passou a consultar instantaneamente, de seu próprio computador, informações que antes exigiam formalização de processo e até mesmo deslocamento pessoal à sede do Tribunal, em Curitiba. Mais do que garantir celeridade, esses serviços evitaram a instauração de aproximadamente 2.000 processos ao ano, além de centenas de atendimentos telefônicos e pessoais. Outro serviço fundamental oferecido pela TCE-PR é a Agenda do Cumprimento de Decisões. O documento traz uma relação das certidões de débito encaminhadas pelo TCE-PR à entidade fiscalizada e a fase de execução desses títulos. Também relaciona os títulos em que a entidade é devedora de sanções aplicadas pelo Tribunal. Em ambos os casos, links indicam a forma de resolver as pendências. Autor: Diretoria de Comunicação Social Foto: Wagner Araújo Fonte: TCE/PR