Licitação-Violência doméstica

Contratação de vítimas de violência doméstica pelo Senado inspira nova Lei de Licitações

A contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, prática já adotada pela administração do Senado Federal há quase cinco anos, inspirou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) sancionada pelo presidente da República no início deste mês. O texto da nova lei de licitações define que o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica. O texto da Lei também estabelece a implementação de ações de equidade de gênero. 

Fonte: Agência Senado