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Nova Lei de Licitações

Escola de Gestão do TCE-PR promove curso sobre a Nova Lei de Licitações

Entre os dias 26 de abril e 19 de maio, a Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promoverá curso sobre os impactos da Nova Lei de Licitações na gestão e fiscalização de contratos administrativos. Nesse período, serão realizados dois encontros semanais na modalidade presencial conectado, por meio da plataforma Microsoft Teams, às segundas e quartas-feiras, das 9 às 12 horas.  No total, o curso terá carga de 24 horas.

Publicada em 1º de abril após aprovação pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.133/21 substituirá a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.

O público da capacitação é formado por gestores e fiscais de contratos administrativos, profissionais que atuam no controle interno, membros de comissões de licitação, procuradores, assessores jurídicos e servidores dos departamentos de compras e aquisições de órgãos públicos. As inscrições devem ser feitas pelo portal da EGP.

Entre os temas abordados no curso estão as principais inovações da Lei nº 14.133/21 em relação ao regramento anterior, além da necessidade de reestruturação administrativa para atendê-las. Também serão abordados os procedimentos para o planejamento das contratações, a necessidade de elaboração de um plano anual de contratações, as garantias contratuais, e as principais atribuições, prerrogativas e vedações dos gestores e dos fiscais de contratos.

           

Cursos online

O site da EGP está de cara nova em 2021. Totalmente atualizado, o portal apresenta novo design e funções mais dinâmicas para facilitar o acesso dos interessados aos cursos online disponíveis de forma gratuita na plataforma, que agora podem ser acessados de acordo com sua respectiva área do conhecimento.

A reformulação visa adequar a ferramenta à grande relevância assumida pela EGP ao longo dos últimos anos, especialmente no que diz respeito à excelência no fornecimento de capacitação a gestores e agentes públicos de todo o Brasil. Atualmente, o portal da EGP na internet oferece um acervo de mais de 150 cursos e palestras online, continuamente renovados ou revisados.

Os temas abrangem as principais áreas da administração pública, como Direito, Contabilidade, atos de pessoal, transferência voluntária de recursos e controle social, além de licitações e contratos. Desde sua criação em 2008, a EGP realizou mais de 3 mil eventos de capacitação, que beneficiaram aproximadamente 400 mil pessoas - 111 mil delas apenas em 2020, quando a Escola promoveu mais de cem cursos na modalidade ensino a distância.

 

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

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