Revisão periódica da tarifa

Agepar deve melhorar procedimentos para revisão de tarifas de água e esgoto

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Agepar) precisa melhorar seu processo de revisão periódica da tarifa de água e esgoto cobrada pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Para tanto, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou a emissão de 13 recomendações ao órgão.

As medidas foram indicadas após auditoria realizada junto à Agepar entre novembro do ano passado e abril de 2021 pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do Tribunal. A unidade técnica avaliou a questão por meio de quatro linhas de investigação: planejamento, procedimentos de revisão, transparência e remuneração dos ativos. A iniciativa, fundamentada na legislação relativa ao tema, integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2020 da Corte.

No Relatório de Fiscalização produzido pela inspetoria, são elencadas oito oportunidades de melhoria, diante das quais foi indicada a adoção de 13 medidas voltadas à resolução das inadequações apontadas. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.

O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo superintendente da 5ª ICE, conselheiro Durval Amaral. Em seu voto, ele corroborou todas as sugestões feitas pela unidade técnica, além de defender a emissão de ofícios para dar ciência da decisão tomada pela Corte ao Poder Executivo estadual; à Controladoria-Geral do Estado (CGE); à Procuradoria-Geral do Estado (PGE); à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) e ao Ministério Público estadual (MP-PR).

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 11/2021, concluída em 8 de julho. Cabe recurso contra o Acórdão nº 1609/21 - Tribunal Pleno, publicado no dia 16 de julho, na edição nº 2.582 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Resolução

 A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

PAF 2020

Depois de cumprir a meta de executar ao menos uma fiscalização presencial nos 399 municípios paranaenses no quadriênio 2016-2019, no ano passado o TCE-PR priorizou os critérios de risco, relevância e materialidade nos temas incluídos no PAF 2020, com foco mais voltado à qualidade dos serviços públicos. Essa priorização está alinhada ao Plano Estratégico 2017-2021 da Corte.

Ao longo do ano, o Tribunal fiscalizou 54 objetos, de 21 áreas essenciais da administração pública municipal e estadual, por meio de cinco instrumentos: acompanhamento, auditoria, inspeção, levantamento e monitoramento. As fiscalizações foram feitas por equipes profissionais multidisciplinares.

A definição de temas prioritários não impediu o atendimento de demandas extraordinárias relevantes que exigiram a atuação do Tribunal. Da mesma forma, as demais ações de controle externo relativas às atribuições legais da Corte foram desempenhadas normalmente, independentemente do PAF.

RECOMENDAÇÕES DO TCE-PR À AGEPAR

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR