Licitação-Redução Valores

Campo Magro segue recomendações do TCE-PR e reduz valor de licitação

Após seguir orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para corrigir inadequações encontradas no edital da Tomada de Preços nº 4/2021, a Prefeitura de Campo Magro suspendeu e, posteriormente, republicou o instrumento convocatório da licitação, desta vez com as falhas apontadas pelo órgão de controle devidamente afastadas.

O certame objetiva a contratação de empreiteira para a realização de obras de pavimentação em vias públicas desse município da Região Metropolitana de Curitiba, incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo, sinalização de trânsito, drenagem e ensaios tecnológicos, entre outros previstos no instrumento convocatório da disputa.

Graças às retificações, a administração municipal conseguiu obter uma economia potencial de R$ 162.134,01, ao reduzir de R$ 2.149.324,70 para R$ 1.987.190,69 o valor de referência da disputa - o que representa uma diminuição de 7,5%.

O benefício resultou da adoção de correções recomendadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica da Corte responsável pela fiscalização preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais paranaenses.

Impropriedades

 Ao analisarem o edital original do procedimento licitatório, os analistas da CAGE identificaram indícios de sobrepreço em alguns itens do orçamento, com variações de 10% a 95% nos preços comparados aos referenciais de custos oficiais.

Além disso, foi verificado que o documento proibia, de forma indevida, a participação de empresas em recuperação judicial, mesmo que tivessem plano homologado - o que poderia resultar na redução da competitividade da disputa e na consequente celebração de uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da gestão pública.

Diante disso, foi encaminhado Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) à prefeitura, recomendando a retirada da restrição ilegal e a adequação dos valores unitários do orçamento, de acordo com aqueles divulgados nas metodologias e nos sistemas de preços da administração estatal.

Como resultado, o Município de Campo Magro reformulou o edital da licitação de acordo com as orientações fornecidas pelos analistas do TCE-PR. Finalmente, o certame foi homologado no dia 23 de setembro, pelo valor de R$ 1.353.277,26 - 37% inferior àquele originalmente previsto.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR