Contas de Beto Richa

Contas de 2017 de Beto Richa têm parecer pela regularidade, com 24 ressalvas

Ao final de uma sessão que durou quatro horas, os integrantes do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovaram, por placar de quatro a um, nesta quarta-feira (26 de setembro), a proposta de voto do conselheiro Fernando Guimarães, que recomendou a emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas de 2017 do ex-governador Beto Richa. O balanço apresentado recebeu 24 ressalvas, 17 recomendações e 14 determinações. O parecer será enviado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do Poder Executivo. O vídeo de apresentação da análise das contas, os cadernos temáticos, as instruções processuais e as fichas-síntese - que trazem, de forma resumida, o conteúdo analisado - estão disponíveis para consulta da população na página do TCE-PR na internet. O Parecer Prévio será disponibilizado assim que for finalizada a sua redação. O voto divergente foi do conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. Votaram com o relator os conselheiros Nestor Baptista, Artagão de Mattos Leão, Ivan Bonilha e Fabio Camargo. Nota De maneira inédita, o Relatório Final das contas de 2017 do governo apresentou um conceito numérico sobre o desempenho do estado no exercício passado. Resultado da somatória de várias "notas" - que expressam juízo de valor sobre as ações, projetos, e programas executados, bem como das metas e resultados alcançados - o conceito alcançou 40,2 pontos - numa escala que vai a 100. Isso significa que "a gestão estadual foi qualificada na faixa de maturidade C+, com baixo nível de desempenho na média dos 332 itens analisados". Apesar da aprovação, tanto o quadro identificado ao longo do ano passado quanto o prognóstico inspiram cautela. "O cenário das contas públicas apresentado no exercício de 2017 pelo Poder Executivo mostrou-se temerário", anotaram os técnicos do TCE-PR. Segundo eles, os números encontrados indicam a "necessidade de adoção de políticas estratégicas e profiláticas, afinadas aos comandos legais e ajuste fiscal legítimo, com vistas a mitigar o risco fiscal". A gestão deficiente do ativo e do passivo é uma das preocupações apontadas no relatório do TCE-PR. Por exemplo, ao final do exercício passado, o estoque total da Dívida Ativa somou R$ 30,3 bilhões. O que chamou a atenção é o baixo índice de recuperação dos valores devidos ao Estado. Por outro lado, o saldo da dívida com precatórios totalizou R$ 8,8 bilhões. "Situação que denota preocupação e merece esforços com vistas à quitação". O Paraná é o 3º maior devedor de precatórios dentre as 27 unidades da Federação. Dependência A receita orçamentária no exercício de 2017 totalizou R$ 54,8 bilhões, sendo a receita tributária - advinda do recolhimento de impostos - a principal fonte de recursos do Estado. A análise dos números indicou uma possível dependência de um pequeno número de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na visão dos técnicos do TCE-PR, o fato enseja a adoção de políticas fiscais que minimizem essa dependência e reduzam o risco de quedas na arrecadação. No tocante à execução orçamentária, apesar do incremento de 3,4% da arrecadação - que passou de R$ 44,1 bilhões em 2016 para R$ 45,6 bilhões em 2017, houve um desequilíbrio em relação à despesa na ordem de R$ 555,5 milhões. Os restos a pagar passaram de R$ 1,5 bilhão, em 2016, para R$ 4,1 bilhões ao final de 2017. Quanto às metas fiscais, o resultado primário totalizou um déficit de R$ 2,8 bilhões e o resultado nominal foi de R$ 513,7 milhões. A consequência foi o aumento da dívida fiscal líquida, o que, segundo os técnicos, "denota futuro comprometimento das finanças do Estado". Índices No que se refere aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Poder Executivo atingiu 45,31% da receita corrente líquida. O limite máximo previsto é de 49%. Mesmo assim, o TCE-PR emitiu dois alertas, pois o Estado extrapolou 90% do limite. Na análise consolidada das despesas do Poder Executivo e demais Poderes, o índice atingiu 53,98%, inferior ao limite máximo, que é 60% Dois dos três índices mínimos constitucionais de investimento foram cumpridos: foram aplicados 12,07% da receita de impostos em Saúde - quando o mínimo é 12% - e 36,26% no Ensino (mínimo de 25%). Contudo, em Ciência e Tecnologia o dispêndio foi menor: 1,99%, contra um mínimo constitucional de 2%. Embora os limites previstos tenham sido observados, o resultado primário deficitário e o desequilíbrio financeiro e atuarial no Fundo de Previdência indicam futuro comprometimento das finanças do Estado, observam os técnicos. Segurança A segurança pública vem ganhando cada vez mais espaço no orçamento paranaense. Em 2017, representou 9% do orçamento total atualizado, representando recursos da ordem de R$ 4,4 bilhões. Contudo, recursos disponíveis não significam falta de problemas. No quadro de pessoal, verificou-se defasagem no efetivo de servidores de aproximadamente 32% em média. Outra falha identificada foi a contratação de servidores temporários para desempenharem funções essenciais (como perícias médico-legais, científico-criminais e atendimento às unidades prisionais do Estado). Quanto à gestão penitenciária, nenhuma das mais de 7 mil vagas previstas foi criada para receber presos alojados em delegacias e cadeias públicas. Houve queda no índice de homicídios por 100 mil habitantes. Em 2017, ele caiu ao menor patamar desde o início da apuração da estatística, ficando em 20,2 homicídios por 100 mil habitantes. No entanto, o índice ainda é o dobro do aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Saúde No tocante à saúde, os técnicos do TCE-PR concluíram que as ações desenvolvidas e o montante orçamentário despendido durante o exercício de 2017 podem ter contribuído para a melhoria da saúde no Estado do Paraná. A execução orçamentária foi de 99,16% em relação ao previsto. Isso indica que quase a totalidade do que foi programado foi aplicado na rubrica. Um dado que, em condições normais, indicaria eficiência na alocação dos recursos públicos. Porém, segundo a própria Secretaria de Estado da Saúde, o aporte de recursos não acompanhou as necessidades apresentadas. Somente o programa Saúde para Todos Paraná registrou, ano passado, despesas empenhadas no montante de R$ 5,1 bilhões. "Ainda que os resultados tenham sido positivos diante dos parâmetros adotados, não se pode afirmar que são suficientes", aponta o relatório do TCE-PR. Menos alunos Na Educação, a análise dos indicadores de qualidade revelou uma tendência positiva, embora os dados referentes a 2017 ainda não estejam disponíveis. Os dados de 2015 demonstraram que os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos ensinos fundamental e médio apresentaram resultados melhores que os de 2013. Contudo, ficaram abaixo das projeções Quanto ao Programa Minha Escola Tem Ação (Meta), foi possível constatar que o montante orçamentário despendido aumentou, o número de alunos reduziu e o número de turmas encolheu num percentual maior que a própria redução de matrículas. Previdência Uma das condições mais preocupantes, segundo os técnicos do TCE-PR, é a previdenciária. Estudos projetam déficit atuarial e insuficiência financeira para os próximos 75 anos dos Fundos de Previdência, Financeiro e Militar, respectivamente na ordem de R$ 16,6 bilhões, R$ 218,3 bilhões e R$ 156,9 bilhões. Para o período, o total chega a R$ 391,8 bilhões, o que corresponde, em média, a R$ 5,2 bilhões ao ano. Esse valor equivale a 14,26% da RCL de R$ 36,6 bilhões de 2017. "O cenário revela a extinção do patrimônio previdenciário em 19 anos considerando o déficit atuarial de R$ 16,6 bilhões", aponta o relatório do TCE-PR. Conclui-se que o Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná encontra-se em situação de desequilíbrio financeiro e atuarial, o que deve se agravar nos exercícios futuros, revelando a necessidade de ações imediatas". Aplicando-se as normas da Secretaria de Políticas de Previdência Social, o déficit atuarial, ao final do exercício passado, atingia o montante de R$ 40,8 bilhões. Serviço Processo nº: 314619/18 Assunto: Prestação de Contas do Governador Entidade: Governo do Estado do Paraná Interessados: Carlos Alberto Richa Relator: Conselheiro Fernando Guimarães Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR