ISSQN

6 municípios auditados pelo TCE em 2018 não corrigiram falhas na gestão do ISSQN, dentre eles Tijucas do Sul.

Ao verificar se oito municípios paranaenses haviam corrigido falhas apontadas em auditorias sobre a gestão da receita pública gerada pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná como parte de seu Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2018, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR identificou que seis deles deixaram de retificar os problemas de modo total ou parcial.

Dessa forma, a unidade técnica propôs a abertura de processos de Tomada de Contas Extraordinária contra essas prefeituras, a fim de obrigá-las a afastarem as irregularidades em prazos que variam de três a seis meses, sob pena de aplicação de multas e outras sanções aos gestores públicos responsáveis. A atividade de monitoramento estava prevista nos PAFs de 2020 e de 2021 do órgão de controle.

Conforme os auditores da Corte, as seguintes falhas ainda carecem de solução na totalidade ou em parte dos referidos municípios: inexistência de procedimentos de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional e dos créditos do ISSQN relativos à construção civil e aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais; ausência de procedimento voltado à aferição da movimentação econômica das instituições bancárias para fins de constituição do ISSQN; controles que não asseguram a execução tempestiva dos créditos tributários vencidos; registros realizados no sistema tributário sem identificação do usuário que os efetuou; valores dos créditos tributários a receber registrados no sistema tributário divergentes daqueles que constam no sistema contábil; e atividades de administração tributária exercidas por agentes incompetentes ou em desvio de função.

Os processos propostos são relativos aos seguintes municípios: Ampére, Clevelândia, Iporã, Jaguapitã, Jataizinho e Tijucas do Sul. A equipe da CMEX identificou ainda que, nesses três últimos entes públicos, sequer havia legislação local para definir os critérios do cálculo de ISSQN referente a obras, conforme relatado pelo gerente de monitoramento da coordenadoria, Jeferson Silveira.

Após os devidos procedimentos legais de contraditório e ampla defesa, todos os casos serão julgados pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, cujos membros poderão determinar ou não a implementação das medidas sugeridas pela CMEX aos municípios, a fim de que estes regularizem, dentro dos prazos indicados, as situações indevidas apontadas.

Mapa interativo

Todos os achados e as recomendações feitas pelo TCE-PR a partir das auditorias presenciais realizadas nas edições de 2016 a 2018 do PAF estão disponíveis para consulta em um mapa interativo, publicado no portal do Tribunal na internet. O objetivo do material é facilitar a consulta e a compreensão de informações técnicas e estimular o cidadão a exercer o controle social do gasto e das políticas públicas executadas em seu município.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR