Funpen-Repasse Obrigatório

Medida provisória fixa em 40% o repasse mínimo do Fundo Penitenciário a estados, DF e municípios O Funpen financia e apoia programas de modernização do sistema penitenciário

Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes.

Por ter força de lei, a medida provisória já está em vigor. Mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional antes de ser acatada em definitivo.

Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias