Auditoria do TCE-PR

Auditoria do TCE-PR aprimora controle da despesa com pessoal nos municípios.

A folha de pagamento é a principal despesa do setor público em todo o país. Em 2016, o dispêndio com pessoal nos municípios paranaenses - Poderes Executivo e Legislativo - representou, aproximadamente, 51,51% da receita corrente líquida. Mesmo assim, há entes que não controlam, como deveriam, o dinheiro carreado para essa rubrica. No Paraná, desde 2017, as prefeituras de Quitandinha (na Região Metropolitana de Curitiba) e de Campina da Lagoa (Oeste) deixaram esse incômodo grupo. A partir dos apontamentos apresentados pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que visitaram os municípios no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017, os prefeitos decidiram, no ano passado, dar um basta ao descontrole. Medidas como a imediata suspensão de pagamentos irregulares, a adoção de registros funcionais formais, o fim das horas extras, a implantação de controle de jornada e a exoneração de cargos comissionados irregulares foram adotadas. O mesmo aconteceu nas câmaras de Mandirituba (Região Metropolitana da capital), Laranjeiras do Sul (Centro-Sul), Carambeí (Campos Gerais) e, também, no Legislativo de Campina da Lagoa. Nos casos em que não houve imediata correção das falhas, os responsáveis se comprometeram a fazê-lo no curto prazo. "Grande parte das manifestações dos gestores se deu no sentido de reconhecer as irregularidades encontradas e do compromisso de correção nos procedimentos e pagamentos futuros", escreveram os fiscais do TCE-PR em seu Relatório de Auditoria, disponível para consulta no site do Tribunal. Setores O PAF 2017 envolveu setores sensíveis da administração pública. Além da folha de pagamento, focalizou saúde, educação, gestão do lixo, regimes próprios de previdência social, receita pública, obras de pavimentação e obras paralisadas. Na esfera estadual, abordou o sistema carcerário e as universidades. O plano foi concebido dentro de um novo conceito de controle das contas públicas, já em execução pelo TCE-PR: a fiscalização concomitante, que busca avaliar a gestão enquanto ela ocorre, corrigindo rumos, evitando o desperdício de dinheiro e aprimorando a qualidade do serviço prestado à população. A auditoria nos gastos com pessoal teve por subsídio números registrados nas bases de dados do próprio Tribunal. Elas revelam, por exemplo, que até outubro de 2017, 261 dos 399 municípios do Paraná (ou 65,41% do total) receberam alerta por excesso de gastos de pessoal. Para definição da amostra, foram selecionados aqueles municípios com população entre 10 mil e 50 mil habitantes, que não integraram o PAF de 2016, com elevado índice de gastos com pessoal, elevado percentual de horas extras em relação à remuneração bruta e maior quantidade de servidores comissionados em relação aos efetivos. Foram visitadas 24 unidades jurisdicionadas ao Tribunal. Os trabalhos foram executados nas prefeituras e câmaras de Cambará, Campina da Lagoa, Carambeí, Faxinal, Jacarezinho, Jandaia do Sul, Laranjeiras do Sul, Mandirituba, Mandaguari, Quatro Barras, Quitandinha e Siqueira Campos. Falhas Entre as principais falhas encontradas pelos auditores do TCE-PR, a destinação dos cargos em comissão para atividades que não representam chefia, direção ou assessoramento - conforme determina a lei - foi a irregularidade mais encontrada. Deficiência no controle da jornada de trabalho foi o segundo item com maior ocorrência. De acordo com o Relatório de Auditoria, o fato ganha especial relevância ao se considerar que é prática comum o pagamento de verbas relativas ao serviço extraordinário e adicionais noturnos. A terceira inconsistência mais encontrada diz respeito à inexistência de parâmetro legal para o pagamento de verbas transitórias. Quando determinada verba pode ser paga em percentuais de 10% a 100%, por exemplo, sem que a lei delimite as situações em que o benefício pode ser aplicado, há grande margem de discricionariedade. Isso permite que o gestor adote critérios de caráter pessoal na concessão. Correções O reflexo da atuação do TCE-PR foi rápido. "Há que se considerar que o resultado que se pretende com esta auditoria é a correção imediata das práticas indevidas e adoção de condutas administrativas, especialmente no que diz respeito aos mecanismos de controle", escreveram os fiscais. "Esses resultados já foram alcançados, ainda que em menor medida, na fase de discussão da matriz de achados". A publicação do Relatório de Auditoria não significa que a atuação do Tribunal terminou. O órgão continuará a fazer o acompanhamento da adoção das recomendações propostas em relação a cada achado de auditoria. É isso que viabiliza a efetividade da auditoria executada na folha de pagamento, consideram os auditores que participaram do PAF 2017. Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR