Desestatizações e regulação

Atuação do TCU em desestatizações e regulação de serviços públicos é tema de debate Diálogo Público ocorreu na última quarta-feira (17), em Brasília. Na ocasião, foram detalhadas as mudanças na análise dos processos pela IN 81/2018, que valerá a partir de 1º de janeiro

Ao abrir a edição do Diálogo Público que abordou a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas desestatizações e na regulação dos serviços públicos, o presidente da Corte de Contas, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que, desde a década de 1990, quando teve início o processo de privatização e a reforma regulatória no País, o TCU “tem conferido de perto todo o ciclo de reforma do Estado na área de infraestrutura”. Isso porque, segundo ele, a redução da participação estatal na economia brasileira, a partir da presença de agentes privados nos setores de telecomunicações, petróleo, gás natural e energia elétrica, exigiu o fortalecimento das instituições incumbidas de “formular políticas públicas, de regular os setores desestatizados e de controlar e fiscalizar a atuação daqueles atores”. “Na década de 1990 e início dos anos 2000, esta Casa acompanhou os processos de privatização de empresas incluídas no Plano Nacional de Desestatizações, de outorgas e de concessões”, informou Carreiro. “Além disso, fiscalizou o desempenho dos contratos de Parceria Público Privadas (PPP) e, recentemente, tem acompanhado os projetos integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ”. De acordo com o ministro-presidente, essas ações demandam o aprimoramento do TCU, que tem atuado para promover a capacitação constante do corpo técnico, o diálogo com os diversos agentes que atuam no ambiente regulatório e a organização das unidades de controle externo por grupos de infraestrutura, a exemplo de portos, petróleo e comunicação. Raimundo Carreiro explicou, ainda, que o foco da atuação sobre as agências reguladoras ocorre em dois momentos, com o objetivo de garantir o cumprimento os princípios da regularidade, transparência, auditabilidade, equidade e eficiência. No primeiro momento, nos atos de outorga e delegação ao ente privado da prestação de um serviço público; e no segundo, no controle de desempenho das agências reguladoras e dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP). “O controle externo sobre esses agentes não é pautado exclusivamente na conformidade e na legalidade dos atos relacionados à gestão e à boa aplicação dos recursos públicos. O controle é mais amplo, porém sem se sobrepor às competências das entidades reguladoras”, declarou. O “Diálogo Público: Atuação do TCU nas desestatizações e regulação do serviço público” ocorreu no último dia 17, no Auditório Ministro Pereira Lima, em Brasília. O evento foi promovido pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), por meio da Coordenação Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra). A programação contou com a apresentação de painéis, seguidos de rodada de discussões, perguntas e respostas. Palestra magna A palestra magna foi realizada pelo ministro Benjamin Zymler, que discorreu sobre a atuação do TCU no campo do aprimoramento da infraestrutura nacional. Ele ressaltou que que o “diálogo racional e profícuo” entre poder concedente, agências reguladoras e controle externo é um fator estabilizador da avaliação dos processos de desestatização. “Gosto muito mais da ideia de uma interação dialética, por meio da qual os modelos de concessão, de permissão e de PPP são aprimorados como resultado de convencimentos recíprocos e de uma troca recíproca de teses e antíteses até se extrair a síntese”, frisou. “Não acho que haja receitas de bolo que possam ser estabelecidas pelo TCU a priori, para que as agências reguladoras possam seguir uma fórmula para se chegar a concessões bem-sucedidas”, acrescentou. Zymler pontuou que a atuação do Tribunal pode conferir segurança jurídica, qualidade e economicidade aos processos. E destacou, também, que a Corte de Contas evoluiu para uma atuação de segunda ordem, na medida em que respeita a atuação discricionária das agências reguladoras, sem foco na ação punitiva. Infraestrutura O coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Nicola Khoury, apresentou os passos e prazos da sistemática de análise dos processos de desestatizações concretizados pela nova Instrução Normativa do TCU, a IN 81/2018. O instrumento se aplicará a todos os procedimentos de desestatização que tiverem edital publicado a partir de 1º de janeiro do próximo ano, bem como a todos os contratos ou termos aditivos para prorrogação ou renovação de concessões ou permissões, celebrados após aquela data. Ele explicou que a norma estabeleceu o fim dos múltiplos estágios de análise previstos nas instruções normativas anteriores; estipulou o envio dos extratos contendo um rol de informações mínimas para que o TCU planeje com antecedência as ações de controle; possibilitou a seleção, pela Corte de Contas, das desestatizações de maior risco; definiu prazos para o envio da documentação pelo poder concedente com antecedência em relação à publicação do edital, para a análise dessas documentações pelas unidades técnicas do Tribunal e o respectivo envio da proposta de mérito ao relator. Na avaliação de Khoury, a atuação do TCU nos processos de desestatizações proporciona segurança jurídica para investidores e usuários, além de promover a correção de falhas tempestivamente, a maximização de resultados para a sociedade, o aumento da transparência e a melhoria da prestação de serviços públicos. Em sua fala, o titular da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Adalberto Vasconcelos, elencou as ações implementas pela secretaria para enfrentar os desafios e gargalos da infraestrutura no Brasil, de modo a impulsionar o crescimento sustentável e competitivo do País. De acordo com ele, nos últimos 28 meses, 191 projetos de infraestrutura foram qualificados, dos quais 103 (59,9%) foram concluídos. Vasconcelos acrescentou que a carteira de projetos do PPI conta com 88 empreendimentos em andamento, que chegam ao montante de R$ 152 bilhões em investimentos. Petróleo e Gás A titular da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo), Gabriela Silva, e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, foram os responsáveis pelo painel relacionado ao setor de petróleo, óleo e gás. Gabriela expos o arcabouço normativo que legitima a atuação do TCU no acompanhamento das licitações do segmento e afirmou que a Corte de Contas acompanhou todas as rodadas de licitações. Segundo ela, as análises envolvem aspectos técnicos e de modelagem econômico-financeira, jurídicos e de conformidade, sempre pautadas pelos princípios da transparência, competitividade, segurança jurídica e regulatória, eficiência e economicidade. O diretor-geral da ANP, por sua vez, apresentou um breve histórico dos principais marcos temporais relacionados ao setor, desde 1953 (monopólio da Petrobras) até 2018 (reposicionamento da Petrobras no mercado). Além disso, falou sobre o cenário atual e as oportunidades para os segmentos de exploração e produção (E&P), gás natural, abastecimento e refino. Oddone destacou que a Petrobras se reposicionou no mercado, buscando “maximizar os lucros e não mais atuar como braço do governo”. Na área de E&P, disse o diretor, a estatal tem concentrado seus recursos e investimentos no pré-sal, enquanto na área de gás natural e abastecimento, houve corte de investimentos e venda de ativos. De acordo com ele, os resultados das últimas rodadas de licitações da estatal foram recordes, devido à alta competição entre as empresas participantes. No total, foram 72 blocos arrematados e aproximadamente R$ 28 bilhões em bônus de assinatura. Oddone acrescentou que os resultados potenciais das próximas rodadas são “muito promissores”: com base nas estimativas da ANP, serão R$ 448 bilhões de investimentos e R$ 1,7 trilhão de tributos e participações governamentais a serem arrecadados. Transportes e mineração O painel sobre o setor de transporte ferroviário e aquaviário foi aberto pelo diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Fernando Paes, que fez uma exposição sobre indicadores do setor e elencou as principais medidas adotadas com o objetivo de modernizar os contratos, tais como, previsão expressa de novos investimentos na malha ferroviária, matriz detalhada de alocação de riscos, previsão de mecanismo de equilíbrio econômico-financeiro e regras para garantia de execução dos contratos. Na avaliação do secretário de Controle Externo de Infraestrutura Portuária e Ferroviária, Uriel Papa, a complexidade e a relevância dos processos de desestatização e de prorrogação antecipada requerem esforço redobrado dos órgãos e mecanismos de controle. Segundo ele, o controle concomitante realizado pelo TCU permite a correção de falhas com menor custo para o processo regulatório e para a sociedade. No penúltimo painel, o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Hugo Bicca, apresentou os desafios para a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) a partir do departamento, que existe há 85 anos. Bicca destacou a importância da ANM pela capilaridade e relevância para o País, tendo em vista que o Norte do Mato Grosso e o Pará vêm se tornando o novo horizonte da mineração brasileira. Por fim, o secretário de Controle Externo de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração, Ivan Rogedo, elencou as principais medidas garantidoras para a independência das agências reguladoras recomendadas pelo TCU. Serviço Evento: Diálogo Público: Atuação do TCU nas desestatizações e regulação do serviço público Data: 17/10/2018 Fonte:TCU