Nova Lei de Licitações

Abertas inscrições para curso sobre a Nova Lei de Licitações em Telêmaco Borba

A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná abriu as inscrições para o curso sobre os pontos polêmicos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), que será realizado em Telêmaco Borba (Região dos Campos Gerais), nos dias 8 e 9 de novembro. A capacitação será ministrada das 8 às 17 horas, na Casa de Cultura, com apoio da Prefeitura de Telêmaco Borba e da seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR).

As inscrições estão abertas no portal da EGP. Como em todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal de Contas, a inscrição é gratuita, mas os participantes são convidados a doar um quilo de alimento não perecível, que será entregue à campanha de combate à fome em Telêmaco Borba.

Os conteúdos mais controversos da  Lei nº 14.133/21 serão abordados na capacitação. Entre eles estão planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios que devem ser utilizados na aferição de inexequibilidade; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registro de preços. A capacitação também trata das sanções previstas na Lei 14.133/21 para a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios e os impactos da NLLC no Código Penal.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.

Próximas cidades

Até o final do ano estão previstos mais três eventos desse ciclo de capacitação. Eles deverão ocorrer em Francisco Beltrão, Curitiba e Guaíra. A capacitação em Francisco Beltrão deveria estar ocorrendo na quarta e quinta-feiras desta semana (19 e 20 de outubro), mas teve de ser adiada devido às fortes chuvas que atingiram a Região Sudoeste nos últimos dias. As datas dos três cursos ainda serão confirmadas pela EGP. Iniciado em junho, o ciclo já foi realizado em Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Jacarezinho, União da Vitória, Londrina, Umuarama e Cascavel.

Serviço

Curso: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Pontos Polêmicos

Cidade:  Telêmaco Borba

Datas: 8 e 9 de novembro, terça e quarta-feira

Horário: 8 às 17h

Local: Teatro Maestro Sírio de Castro Ribas - Casa da Cultura (Avenida Chanceler Horário Laffer, 1.200)

Apoio: Prefeitura de Telêmaco Borba e Sebrae-PR

Inscrições:https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/presencial-nova-lei-de-licitacoes-pontos-polemicos-telemaco-borba-turma-telemaco-borba/343568/area/59

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR