Nova Lei de Licitações

TCE-PR e Sebrae iniciam parceria sobre pequena empresa na Nova Lei de Licitações

Fruto de convênio formalizado com a seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná está promovendo um curso de nivelamento sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). Organizada pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR, a capacitação, que se encerra nesta sexta-feira (28 de outubro), é dirigida a consultores e credenciados do próprio Sebrae que, junto com equipes do Tribunal, participarão posteriormente de eventos em municípios para disseminar as informações junto às prefeituras, micro e pequenos empreendedores.

O objetivo é estimular que a administração pública compre produtos e contrate serviços junto a estes segmentos econômicos no próprio município e região, promovendo o estímulo à economia local, com geração de riqueza e criação de empregos, seguindo a proposta do convênio assinado no último mês de setembro entre as duas instituições. A capacitação é ministrada por Luís Maurício Zanin, especialista em compras governamentais do Sebrae-PR e Gihad Menezes, auditor de controle externo do TCE-PR.

"O Tribunal de Contas cumpre, assim, sua função social, indo além de simplesmente fiscalizar para orientar e apoiar", destacou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Fabio Camargo, ao avaliar o início efetivo da parceria.

Temas

Dentre os temas abordados no curso estão os aspectos gerais e operacionais da lei; objetivos e princípios como diretrizes do novo modelo de contratação; planejamento das contratações; PCA, PGC e ETP como práticas a serem estimuladas junto aos municípios, regulamentações federais e a possibilidade de aplicação para estados e municípios; e a Instrução Normativa nº 73/2022 e a utilização dos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto.

Também são temas do treinamento a estruturação do fluxo básico de contratações para o pregão eletrônica e a concorrência eletrônica; nova dispensa de licitação (IN 67/2021); publicador de contratos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e eficácia das contratações; histórico e evolução das funcionalidades; regras e prazos de transição adotados pelo governo federal e sua aplicabilidade aos usuários do Compras.gov.br (portal de compras do Governo Federal); e os principais desafios para a fase de transição ao gestor público até abril de 2023, quando a aplicação da Lei nº 14.133/21 passa a ser obrigatória.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR