Licitação-Cancelamento

Luiziana cancela licitação para recapagem de pneus suspensa por cautelar do TCE-PR

A Prefeitura de Luiziana informou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que cancelou o Pregão Presencial nº 22/2022. A licitação, que objetivava a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recapagem de pneus para esse município da Região Centro-Oeste do Paraná, estava suspensa por força de medida cautelar emitida pela Corte em março deste ano.

A decisão foi tomada pelos conselheiros ao acolherem pedido feito em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa interessada no certame. A peticionária alegou ser irregular a restrição à participação na disputa somente a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou em sua região.

Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares destacou que, apesar de a previsão não ser irregular em princípio, a medida deveria ter sido justificada de forma detalhada em edital - o que não foi feito.

Agora, com o cancelamento da disputa anunciado pela própria prefeitura, o conselheiro manifestou-se pelo encerramento do processo sem julgamento de mérito em função da perda do objeto, seguindo o mesmo entendimento adotado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso

Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 15/2022, concluída em 27 de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2841/22 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 4 de novembro, na edição nº 2.866 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR