TCE-recomendações atendidas

Após fiscalização do TCE, municípios publicam lista de espera por vagas em creches

Em razão da fiscalização Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), 70% dos municípios fiscalizados em auditoria já atenderam a recomendação da corte para que publicassem a lista de espera de vagas nas creches, por meio da Secretaria Estadual de Educação, com os devidos critérios de priorização; e, para que informassem oficialmente, quando toda a demanda tivesse sido atendida, que não há fila de espera por vagas para aquela faixa etária. Assim, em 22 municípios, como resultado prático da divulgação por meio virtual, é possível que todos fiscalizem a ordem de chamamento dos interessados, sem que ninguém seja preterido em seu direito. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), dentro do Plano Anual de Fiscalização de 2016 - PAF, realizada em 40 municípios do Paraná na área de educação infantil, havia apontado que 80% das administrações não publicavam listas de espera de vagas em creches. Em relação a esses municípios, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) realizou o cruzamento de dados extraídos do Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE) e do Cadastro Único do Governo Federal, que resultou no apontamento de que existiam 29 mil crianças de 4 a 5 anos matriculadas e 2.600 crianças que não estavam matriculadas, parte delas na fila de espera. Diante deste fato, o TCE fez recomendações para que os 31 municípios publicassem a lista de espera de vagas nas creches. Sem controle Para o coordenador da CMEX, Marcelo Lopes, "muitos municípios sequer conseguem identificar com precisão a quantidade de crianças que estão na fila de espera. Assim, as medidas cobradas pelo Tribunal estão surtindo efeitos positivos para o efetivo controle e moralização da oferta de vagas". "Antes da fiscalização, as prefeituras não adotavam uma lista padrão, contendo informações das crianças em fila de espera, impossibilitando o controle da demanda em relação a aspectos como condição socioeconômica da família, se é PCD (Pessoa com Deficiência) ou está em situação de risco; e não era dava a devida publicidade à lista, que não era publicada no site da prefeitura ou em seu diário oficial", explica. Segundo o coordenador, "dentro da Constituição o direito à creche é contextualizado dentre os direitos sociais, sendo o equipamento imprescindível às famílias de baixa renda, sem o qual o trabalho de muitas pessoas restaria inviabilizado. A educação infantil, seja em creches ou em pré-escolas, é atribuição prioritária dos municípios". A ausência da divulgação da fila e da transparência no processo faz com que a vaga seja conquistada por conta de favorecimentos, com as famílias tendo seu direito desrespeitado, tanto pelo desconhecimento das vagas existentes quanto pela ausência da devida publicidade de quantos estão na sua frente, de qual o número de vagas e de quais são os locais disponíveis. Todos os municípios visitados quando houve a fiscalização efetuada via PAF estão sendo monitorados pela CMEX. Situação Os municípios que já implantaram a recomendação do Tribunal para unificação, definição de critérios e publicação da lista de espera são: Capitão Leônidas Marques, Cerro Azul, Cruz Machado, Imbaú, Imbituva, Inácio Martins, Ipiranga, Mallet, Mangueirinha, Paraíso do Norte, Pinhão, Quedas do Iguaçu, Rio Branco do Sul e Sabáudia. A relação dos municípios que implantaram parcialmente a recomendação é integrada por Antonina, Douradina, Curiúva, General Carneiro, Ortigueira, Palmital, São Jerônimo da Serra e São João do Triunfo. Ainda não atenderam à recomendação do TCE-PR os municípios de Doutor Camargo, Ivaí, Laranjal, Mandaguaçu, Marilena, Reserva, Santa Fé, Santa Maria do Oeste e Teixeira Soares. Plano Anual de Fiscalização Todos os achados e as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas a partir das auditorias presenciais realizadas nas edições de 2016 e 2017 do PAF estão disponíveis para consulta em um mapa interativo, publicado no portal do Tribunal na internet. O objetivo do material é facilitar a consulta e a compreensão de informações técnicas e estimular o cidadão a exercer o controle social do gasto e das políticas públicas executadas em seu município. Em relação ao PAF 2016, a CMEX está monitorando o cumprimento das recomendações feitas pelo TCE-PR a 70 entes municipais - 61 prefeituras e 9 câmaras de vereadores - nas áreas da educação infantil, gestão da folha de pagamentos e regimes próprios de previdência social (RPPSs). Uma dessas 61 prefeituras monitoradas é a de Ipiranga, na área da educação infantil. No total, estão sendo monitoradas 372 recomendações de melhorias. O TCE-PR encaminhou Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) aos prefeitos, controladores internos e presidentes das câmaras incluídas no monitoramento. Nesses procedimentos, o Tribunal cobra a apresentação de documentos que comprovem a adoção de medidas para atender as recomendações do PAF 2016. Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão em seu trabalho de fiscalização, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo. Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR