SICAD X PCA

Confirmação dos dados cadastrais do Sicad agora está na PCA dos prefeitos

Em relação à Nota Técnica nº 16/2022 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), que dispõe sobre a relação dos documentos que compõem a Prestação de Contas de Prefeito referentes aos exercícios financeiros de 2022 e seguintes prevista na Instrução Normativa nº 172/2022, a equipe do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov)  esclarece:

O item 3 - Termo de Confirmação de Informações Cadastrais (Anexo II, modelo C), refere-se à confirmação/declaração dos dados cadastrais informados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por meio do Sistema de Cadastro de Entidades (Sicad).

A equipe técnica reitera que o modelo não se refere aos interlocutores (que já foram cadastrados entre os meses de julho e agosto de 2022), mas à confirmação dos dados das pessoas cadastradas no Sicad, como: representante legal, responsável técnico, responsável pela tesouraria, controlador interno, procurador, responsável pela contratação.

O prazo para envio das PCAs de 2022 dos 399 prefeitos paranaenses é o dia 31 de março. As normativas estão nos links abaixo:

Instrução Normativa 172/2022

Nota Técnica 16/2022 da CGF

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR