Contratação pública

Curso Implementando as Novas Regras de Contratação Pública - Lei n° 14.133/21

Com a participação de 730 gestores e servidores públicos de municípios da Região Norte do Estado, a Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizou, nesta quarta e quinta-feira (22 e 23 de março), em Marialva, o curso Implementando as Novas Regras de Contratação Pública - Lei n° 14.133/21. A capacitação é uma parceria do TCE-PR com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopeme) e a seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR).

O evento ocorreu no Cine Teatro Municipal Sônia Maria Silvestre. Os palestrantes foram o procurador do Ministério Público de Contas (MPC-PR) Flávio Berti e os analistas de controle externo do TCE-PR Flavia Toledo, Felipe Vidi, Gihad Menezes, Luiz Henrique de Barbosa Jorge e Wilmar Martins Junior.

Obrigatória a partir de 1° de abril, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) substitui a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março deste ano, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos.

Entre os temas abordados estão a regulamentação da NLLC em âmbito municipal; as atribuições e responsabilidades dos agentes de contratação, incluindo os pregoeiros; parâmetros para a realização de obras públicas; contratação direta; contratação de serviços urgentes; alterações contratuais e termos aditivos; e exigência de amostras e atestados de capacidade técnica. Outro ponto em destaque é a importância da participação de empresas locais nas licitações.

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR