Fundo de Previdência

Araucária deve manter repasses mensais ao fundo de previdência do município

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Araucária (Região Metropolitana de Curitiba) que mantenha a periodicidade mensal de repasses ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA), de acordo com as disposições do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.493/04. Portanto, o município não deve aplicar o disposto na Lei Municipal nº 3.808/21, que havia alterado a periodicidade dos repasses para anual ao seu regime próprio de previdência social (RPPS).

A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedentes denúncias do Conselho Administrativo e Fiscal do FPMA e do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária. Os denunciantes noticiaram as irregularidades em projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo que visava a alteração da legislação que regula o fundo de previdência municipal.

Segundo os denunciantes, a alteração legislativa contestada dispunha que os repasses mensais efetuados pelo município ao fundo, para custeio de benefícios aos servidores aposentados ou pensionistas anteriores à criação do regime próprio, passariam a ser realizados de forma anual, sem a apresentação de qualquer estudo atuarial ou demonstração orçamentária.

Decisão

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, acompanhou o posicionamento da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e do Ministério Público de Contas (MPC-PR) na instrução do processo. Ele confirmou a irregularidade do Projeto de Lei nº 2.412/21 do Município de Araucária, posteriormente convertido na Lei Municipal nº 3.808/21, que alterou a Lei Municipal nº 1493/04.

Linhares afirmou que é irregular a alteração da periodicidade, de mensal para anual, dos repasses efetuados pelo município ao FPMA para o pagamento de benefícios concedidos anteriormente à Lei Municipal nº 1164/99 e, proporcionalmente, a servidores, dependentes e pensionistas cujos benefícios contemplem período contributivo anterior à edição dessa lei.

O conselheiro considerou que a alteração legislativa afronta as disposições do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 1º, I, da Lei nº 9.717/98, de acordo com as quais eventuais alterações na forma de custeio de fundos previdenciários devem observar equilíbrio financeiro e atuarial.

O relator também ressaltou que a alteração para a periodicidade anual dos repasses resultaria na necessidade de que o fundo, com recursos previdenciários, arcasse os benefícios que devem ser custeados mensalmente pelo tesouro municipal, para somente vir a ser ressarcido no exercício seguinte.

Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, na sessão ordinária nº 4 do plenário virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 16 de março. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 480/23 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 23 de março na edição nº 2.946 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR