Acórdão-Anulação

TCE anula decisão e afasta sanções contra pessoa alheia a convênio julgado irregular

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) anulou o Acórdão nº 1582/20, emitido pelo mesmo órgão colegiado da Corte. A decisão havia julgado procedente Tomada de Contas Especial referente a convênio firmado em 2012 entre a Prefeitura de Guaraqueçaba e o Instituto Quitumbe para a realização de atividades relacionadas aos serviços de atenção básica em saúde prestados por esse município do Litoral do Paraná.

O motivo para a anulação do acórdão foi o reconhecimento da responsabilização de pessoa que efetivamente não tinha relação com o termo de parceria. Jessi de Lourdes Palermo foi equivocadamente qualificada como representante do Instituto Quitumbe, tendo sido sancionada com multa proporcional ao dano e obrigação de restituir R$ 121.573,51 ao tesouro do município em virtude da falta de prestação de contas da entidade a respeito da utilização dos recursos recebidos.

Como resultado, todas as penalizações impostas foram canceladas e o processo retornou à fase de instrução, que será reiniciada com a citação do verdadeiro responsável pelo instituto à época, Vitor Paulo Ferreira, para que apresente seu contraditório a respeito das irregularidades apontadas.

Em seu voto, o relator dos autos, conselheiro Durval Amaral, seguiu o entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 3/2023, concluída em 23 de março. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 562/23 - Primeira Câmara, veiculado no dia 5 de abril, na edição nº 2.955 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR