Impropriedade: Deficiências identificadas nos ritos de governança aplicados no processo de alienação da extinta usina Rio dos Patos.

Realizar, por meio da Diretoria de Governança, Risco e Compliance (DRC) - supervisora do Sistema de Controle Interno da Copel -, o acompanhamento de todas as etapas envolvidas nos procedimentos de alienação de ativos, inclusive quanto à verificação e validação das manifestações das áreas técnicas da companhia, em cada uma das etapas do processo.

Avaliar, por meio da Auditoria Interna - unidade de controle interno vinculada ao Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) -, a relevância de atuar nos processos de desinvestimentos, especialmente quando estes envolverem parcelas do negócio principal do grupo Copel, mesmo que não se encaixem nos parâmetros de relevância e materialidade, dadas as características únicas que cada caso apresenta e os potenciais interesses externos.

Impropriedade: Deficiências identificadas nas condições de pagamento estabelecidas no contrato de alienação dos ativos da extinta usina Rio dos Patos.

Prever soluções mitigadoras para os impactos operacionais, jurídicos e regulatórios resultantes de uma eventual execução da cláusula 2.11 da avença.

Acompanhar, por meio do Sistema de Controle Interno da companhia, a evolução da execução do contrato.

Implementar a solução do "vencimento antecipado", caso eventualmente restar caracterizada a inadimplência conforme definida nos termos do item "a" da cláusula 4.1.4 do instrumento de alienação.

Impropriedade: Deficiências no cumprimento de cláusulas do instrumento particular de compromisso de compra e venda no que diz respeito à assunção de responsabilidades e custos após a alienação da extinta usina Rio dos Patos.

Acompanhar, por meio do Sistema de Controle Interno da companhia, a efetivação do ressarcimento em questão.

Impropriedade: Deficiências na contratação direta de serviços prestados pela Voltalia - vendedora dos ativos do Complexo Eólico Vilas.

Cumprir os acórdãos nº 713/2019 e nº 2102/2019, ambos emitidos pelo Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU), para que, em futuras operações que envolvam a aquisição de ativos, com a possibilidade de contratação integrada de serviços, a Copel não limite a pesquisa de preços para análise da viabilidade e vantajosidade da operação aos contratos anteriores da própria empresa, devendo ser utilizadas, também, outras fontes como parâmetro, a exemplo de pesquisa junto a potenciais fornecedores, sistemas referenciais de preços disponíveis e pesquisas em sítios especializados da internet.

Revisitar o mercado a cada cinco anos para validar os preços contratados e, se for o caso, buscar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou, em última instância e após cuidadosa avaliação dos aspectos de viabilidade e vantajosidade, promover uma nova contratação, no intuito de evitar a manutenção de contrato com preços superiores aos praticados pelo mercado.

Apresentar no processo de aquisição, em futuras iniciativas semelhantes, elementos claros e objetivos que permitam a fiscalização por parte dos órgãos de controle a respeito da legalidade da não realização de licitação.

Processo nº:

191272/23

Acórdão nº:

767/23 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Companhia Paranaense de Energia

Relator:

Conselheiro Ivan Lelis Bonilha