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Tribunal emite 50 recomendações para melhorar gestão da Polícia Civil do Paraná
O Pleno do Tribunal de Contas doa Paraná (TCE-PR) emitiu 50 recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp-PR) e à Polícia Civil (PC-PR). As medidas visam melhorar a gestão dos processos e recursos relativos às atividades da corporação que impactam no desempenho das apurações das infrações penais.
As ações foram indicadas pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) da Corte, após a unidade técnica realizar auditoria sobre o assunto junto a ambas as entidades entre julho de 2022 e janeiro deste ano.
Conforme o relatório da fiscalização, a fim de cumprir o objetivo geral da atividade foram avaliadas questões relativas aos seguintes tópicos: estrutura física; pessoal; equipamentos e materiais; e processos de trabalho. Para tanto, a equipe responsável pela auditoria promoveu inspeções físicas, indagações escritas, exames documentais e entrevistas com delegados, escrivães e investigadores em 18 delegacias de polícia de todo o Paraná.
Como resultado, os auditores do TCE-PR apontaram a existência de 11 oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 50 recomendações. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo superintendente da 5ª ICE, conselheiro Durval Amaral, que corroborou todas as indicações feitas pela inspetoria. Ele ainda defendeu a expedição de ofícios à Controladoria-Geral do Estado (CGE), ao Ministério Público Estadual (MP-PR), à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) e ao governo estadual para ciência e implementação de ações pertinentes dentro de seus âmbitos de atuação.
Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 5/2023, concluída em 30 de março. Por já haver transitado em julgado, não cabe mais recurso contra o Acórdão nº 630/23 - Tribunal Pleno, publicado no dia 11 de abril, na edição nº 2.957 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
RECOMENDAÇÕES À SESP E À PC-PR
Impropriedade: Layout inadequado das delegacias para a consecução das atividades da Polícia Civil |
Elaborar e formalizar diagnóstico quanto à necessidade de readequação do layout de cada uma das delegacias existentes, ou da construção de novas, inclusive a disponibilização de espaço adequado nas delegacias para o armazenamento de veículos apreendidos.
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Realizar e formalizar planejamento contendo a priorização das obras de adequação dos layouts das delegacias existentes ou da construção de novas no layout padrão.
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Realizar obras de construção de novas unidades ou de readequação para a implementação de delegacias cidadãs, nos layouts padrões, conforme a necessidade e priorização estabelecidas.
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Viabilizar orçamento para obras de construção de novas unidades ou de readequação para a implementação de delegacias da Polícia Civil do Paraná nos modelos padrões estabelecidos conforme o planejamento da PC-PR, da Sesp-PR e do governo estadual.
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Impropriedade: Deficiências na infraestrutura das delegacias de polícia |
Realizar e formalizar estudo, planejamento e diagnóstico amplo quanto à necessidade de manutenção e reforma das delegacias e quanto à aquisição e manutenção de equipamentos de ar-condicionado, elevadores e sistemas de monitoramento eletrônico.
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Realizar diagnóstico para a identificação de falta e deficiências nos equipamentos de informática e de problemas na infraestrutura de tecnologia de informação em todas as delegacias, bem como de instabilidades nos sistemas informatizados.
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Realizar planejamento a fim de priorizar o fornecimento adequado de equipamentos de informática e as melhorias na infraestrutura de tecnologia de informação em todas as delegacias, bem como as ações para promoção da estabilidade dos sistemas informatizados, com base no diagnóstico efetuado.
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Adequar as delegacias da PC-PR às normas de segurança contra incêndio e pânico a fim de obter os certificados de Vistoria ou Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
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Promover a manutenção periódica e tempestiva da infraestrutura das delegacias, bem como a aquisição de equipamentos de ar-condicionado, elevadores e sistemas de monitoramento eletrônico.
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Promover o fornecimento adequado de equipamentos de informática, renovar a infraestrutura de tecnologia de informação das delegacias e promover a estabilidade dos sistemas informatizados.
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Viabilizar orçamento para a manutenção periódica e tempestiva da infraestrutura das delegacias, aquisição de equipamentos e melhoria dos sistemas informatizados da PC-PR.
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Impropriedade: Insuficiência de pessoal para a consecução das atividades da Polícia Civil |
Realizar e formalizar planejamento que defina o número ideal de servidores por cargo e por delegacia.
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Instituir sistema de controle de frequência informatizado na PC-PR.
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Instituir política de provimento de pessoal de forma contínua que viabilize efetivo para a plena consecução das atividades investigativas da PC-PR.
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Implementar ações a fim de assegurar o provimento de pessoal de forma contínua, de acordo com a necessidade estabelecida pelo planejamento realizado, permitindo a consecução das atividades investigativas do órgão.
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Impropriedade: Capacitação insuficiente para o desempenho das atividades da Polícia Civil |
Prever, no Plano de Desenvolvimento Institucional da Escola Superior de Polícia Civil ou outro normativo similar, diretrizes ou objetivos vinculados à promoção de cursos de reciclagem ou de capacitação de cunho obrigatório envolvendo atividades necessárias ao exercício policial.
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Realizar diagnóstico para o estabelecimento de competências e capacitações imprescindíveis para o exercício de atividades específicas exercidas pelos servidores, em especial para atuação em delegacia especializada ou para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
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Realizar diagnóstico quanto à necessidade de capacitações para o aperfeiçoamento dos servidores.
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Realizar Plano de Capacitação, de forma periódica, subsidiado por diagnósticos da necessidade de capacitação dos servidores, considerando a promoção de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento obrigatório para o exercício das atividades inerentes aos cargos e à área de atuação dentro do corpo policial.
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Estabelecer critérios objetivos e formalizados vinculados à realização de cursos de aperfeiçoamento para a concessão da progressão dos servidores.
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Ofertar cursos obrigatórios de reciclagem sobre atividades aplicadas ao processo investigativo e para a atuação em unidades ou setores especializados.
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Impropriedade: Insuficiência de veículos adequados para a consecução das atividades da Polícia Civil |
Implementar sistema integrado entre as delegacias do Estado para o controle das condições da frota.
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Estabelecer processo de controle das condições de rodagem dos veículos para sua manutenção, baixa e eventual substituição.
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Realizar e formalizar planejamento que defina o número ideal de veículos caracterizados e descaracterizados por delegacia.
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Instituir formalmente, em ação conjunta entre a PC-PR e a Sesp-PR, programa para a renovação periódica da frota.
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Implementar ações a fim de assegurar a manutenção periódica e o conserto, de forma tempestiva, dos veículos da frota da PC-PR.
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Viabilizar orçamento para a aquisição, manutenção e conserto dos veículos, bem como para a renovação da frota de veículos da PC-PR.
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Impropriedade: Insuficiência de itens bélicos adequados para a consecução das atividades da Polícia Civil |
Elaborar ou adequar sistemas para o controle dos itens bélicos que indiquem os responsáveis pela guarda dos itens e contenham informações relativas ao quantitativo de armas, coletes e munições, bem como os prazos de validade, quando aplicável.
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Estabelecer processo formalizado de controle dos prazos de validade dos coletes e das munições para sua baixa e eventual substituição.
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Realizar e formalizar planejamento que defina o número ideal de armas, coletes e munições por delegacia.
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Implementar formalmente critérios para a cessão de armamentos de calibre longo e munição para as unidades.
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Ofertar, de forma regular, cursos de capacitação para habilitação em armas longas.
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Ofertar, de forma regular, cursos de capacitação em armas curtas.
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Implementar ações a fim de assegurar a substituição dos coletes e das armas, para que ocorra de forma tempestiva e adequada às unidades.
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Viabilizar orçamento para a renovação e a reposição dos itens bélicos da PC-PR, conforme planejamento que defina o número ideal de armas, coletes e munições por delegacia.
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Impropriedade: Deficiências no acesso da população aos serviços prestados pela Polícia Civil |
Elaborar normativa que regulamente o quantitativo mínimo de pessoal para a operação de delegacias nos regimes de expediente e de plantão.
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Elaborar normativas que regulamentem as condições para a operação do sistema de centrais utilizadas para recepcionamento de flagrantes e deslocamento para atendimento de locais de crime.
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Realizar e formalizar planejamento, considerando os indicadores de criminalidade, sobre a quantidade ideal de delegacias e a sua distribuição no território estadual com vistas a proporcionar um atendimento tempestivo e adequado à população.
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Realizar ações a fim de garantir a permanência de servidores em número suficiente para atender à escala de plantões nas delegacias a fim de proporcionar o adequado recepcionamento das ocorrências, sendo observada a célula policial mínima.
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Ofertar de forma regular cursos para atendimento ao público em geral e para pessoas em situação de vulnerabilidade.
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Impropriedade: Não atendimento à demanda por investigações policiais |
Realizar ações para alocar servidores nas delegacias do Estado em número suficiente para suprir a demanda por atendimento a locais de crime e para realizar as atividades investigativas necessárias à apuração de infrações penais.
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Impropriedade: Ausência de sistema para controle de objetos apreendidos no processo de recepcionamento de ocorrências |
Implementar solução tecnológica para registro de objetos apreendidos de forma integrada aos demais sistemas da PC-PR.
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Promover a capacitação dos servidores quanto à apreensão e custódia de objetos, assim como para a utilização do sistema de controle dos objetos apreendidos.
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Impropriedade: Falhas no controle e na organização dos processos relativos às atividades da Polícia Civil |
Estabelecer e formalizar normativamente os conceitos necessários à definição das métricas de desempenho das atividades investigativas, considerando o tratamento das ocorrências e dos inquéritos.
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Desenvolver e implementar módulos e relatórios gerenciais no sistema Processo Judicial Eletrônico (PPJe) ou em Business Intelligence (BI), alinhados às métricas de desempenho estabelecidas, que possuam base de dados consolidada e uniforme, permitindo consultas a respeito do desempenho das atividades investigativas com filtros que permitam, pelo menos, a consulta por unidade e marco temporal.
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Divulgar e capacitar os servidores quanto aos procedimentos operacionais padrão das atividades investigativas.
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Impropriedade: Ausência de controle de qualidade das atividades da Polícia Civil |
Elaborar procedimentos operacionais padrão para o atendimento ao público geral.
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Elaborar procedimentos operacionais padrão para as atividades de recepcionamento de ocorrências do público geral.
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Instituir formalmente processo de controle da qualidade do atendimento ao público, do registro das ocorrências e das atividades investigativas, estabelecendo os responsáveis e a periodicidade de aferição.
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Implementar processo de controle da qualidade do atendimento ao público, do registro das ocorrências e das atividades investigativas, conforme instituído. |
Serviço
Processo nº: |
34444/23 |
Acórdão nº: |
630/23 - Tribunal Pleno |
Assunto: |
Homologação de Recomendações |
Entidades: |
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e Polícia Civil do Estado do Paraná |
Relator: |
Conselheiro José Durval Mattos do Amaral |
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
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