Municipal

Porto Rico: prefeito é multado por terceirização irregular de serviços contábeis

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 5.319,20 o prefeito do Município de Porto Rico (Noroeste do Estado), Álvaro de Freitas Netto (gestão 2021-2024) e o advogado efetivo José Cordeiro dos Santos. O motivo foi irregularidade no contrato nº 24/2022, celebrado com a empresa Conagesp Serviços de Contabilidade Pública Ltda., cujo objetivo era a prestação de serviços de contabilidade durante seis meses. O valor total da contratação foi de R$ 16.800,00. 

A multa, prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR, corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 132,98 em setembro, quando a decisão foi proferida. 

Representação  

O TCE-PR deu procedência parcial à Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). O órgão ministerial identificou que a contratação havia sido feita em desconformidade com o Prejulgado nº 6 da Corte, o qual só admite a terceirização de serviços contábeis que exijam notórios conhecimentos técnicos em razão da singularidade do objeto ou da sua alta complexidade. 

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ponderou que a contabilização da receita orçamentária é uma atividade corriqueira para um contador público, um conhecimento pressuposto para assumir o referido cargo. Assim, a terceirização ocorreu de forma irregular. 

Ao concordar com a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, o relator propôs a penalização ao prefeito devido à terceirização irregular. A sanção aplicada ao advogado José Cordeiro dos Santos ocorreu em virtude da emissão de parecer jurídico favorável à homologação do procedimento de dispensa de forma genérica, em violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e ao Prejulgado nº 6. 

Decisão 

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de plenário virtual nº 17/2023, concluída em 14 de setembro. José Cordeiro dos Santos já ingressou com Recurso de Revista da decisão contida no Acórdão nº 2880/23 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 25 de setembro, na edição nº 3.070 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). 

Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execução da multa imposta na decisão contestada.

Serviço 

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR