Municipal

Dia 21 termina o prazo para municípios responderem questionários da PCA de 2023

Os municípios de Agudos do Sul, Barracão e Paula Freitas foram os primeiros a cumprir integralmente a obrigação de responder os questionários de avaliação de políticas públicas relativas ao exercício de 2023. O prazo final é a próxima terça-feira (21 de novembro). No total, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) enviou, em 16 de outubro, 21.800 questionários para os interlocutores responsáveis por informações dos 399 municípios relativas ao atual exercício.

Os questionários, enviados por e-mail, compõem uma das etapas de análise do novo modelo de Prestação de Contas Anual (PCA) Municipal, implantado pelo TCE-PR partir do exercício de 2022. Ela consiste na avaliação da atuação dos chefes de Poder Executivo municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população.

Por meio dos questionários, a gestão de cada município será avaliada em seis áreas: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão. Os interlocutores que estão respondendo os questionários são gestores e responsáveis setoriais por essas áreas nos municípios.

Correções

A equipe do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) - responsável pela implantação da Nova PCA municipal - informa que, nos eventuais casos de erro no e-mail cadastrado anteriormente, a correção pode ser solicitada via WhatsApp (41-3350-1661).

Já para solicitar a mudança do nome do interlocutor que responderá o questionário, é necessário abrir uma demanda no Canal de Comunicação (CACO) - ferramenta eletrônica de diálogo institucional do TCE-PR com seus jurisdicionados.

 O cadastro dos interlocutores da PCA 2023 foi realizado entre os dias 15 de agosto e 5 de setembro. Municípios que não cumprirem suas obrigações relativas à PCA ficarão impedidos de obter a Certidão Liberatória, documento que comprova a inexistência de pendências junto ao TCE-PR e é exigido por órgãos repassadores para a transferência de recursos.

Ampliação

Neste ano, foram ampliados os tipos de agentes públicos municipais que deverão responder os questionários. A definição consta na Nota Técnica nº 21/2023 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), publicada  em 11 de agosto, no  Diário Eletrônico da Corte. A partir das contas referentes ao exercício de 2023, o número de cargos que devem ser ocupados pelos interlocutores passou de 13 para 18.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR