Capacitação

Pós sobre Nova Lei de Licitações capacitará dois servidores de cada município do Paraná

Dois servidores efetivos de cada município paranaense - um  da prefeitura e outro da câmara de vereadores - serão capacitados na pós-graduação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) oferecida neste ano pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Além deles, poderão se inscrever servidores estaduais - incluindo do próprio TCE-PR - e também aqueles que trabalham em consórcios intermunicipais. As inscrições serão abertas em breve, no portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR.

O curso é exclusivo para servidores públicos efetivos que atuam de forma direta ou indireta em contratações. Com início previsto para abril e duração de nove meses, a pós-graduação Licitações e Contratos - Governança, Teoria, Controle e Prática vai capacitar aproximadamente 1.600 servidores, das esferas estadual e municipal. A carga horária total é de 420 horas, divididas em seis módulos.

A capacitação incluirá conteúdos on-line, disponibilizados em ambiente virtual de aprendizagem (AVA); aulas presenciais conectadas (transmitidas pela internet, que exigem a participação simultânea de todos os alunos); seminários presenciais, grupos de estudos, entre outros formatos. Serão organizadas turmas regionalizadas, em todo o Estado, com, no máximo, 200 alunos cada. Na conclusão de cada módulo, serão realizados encontros presenciais dos participantes.

"O objetivo é criar uma rede de conhecimento entre os municípios, possibilitando o compartilhamento tanto de dificuldades quanto de boas práticas na implantação da nova lei", afirma Vivian Feldens Cetenareski, diretora da Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal. "Por isso, é fundamental que os órgãos participantes indiquem para participar do curso servidores da área técnica, para que o serviço público paranaense alcance novos patamares de eficiência, eficácia e efetividade a partir desta pós-graduação", completa a diretora. 

A pós-graduação será integralmente custeada pelo TCE-PR. O único gasto que os participantes terão será com suas despesas pessoais nos eventos presenciais previstos na programação. Para ministrar o curso, o TCE-PR contratou o Instituto de Ensino Polis Civitas Ltda., pelo valor de até R$ 5,28 milhões, conforme o número de participantes.

Termos de Cooperação

A Lei 14.133/21 tornou-se obrigatória nos processos de compras públicas em todo o país a partir de janeiro deste ano. Ela substituiu a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março de 2023, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos - situação que foi prorrogada pelo governo federal até 30 de dezembro passado. A obrigatoriedade passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024.

A capacitação de 1.600 servidores públicos será possível graças  a Termos de Cooperação Técnica firmados entre o TCE-PR, a Casa Civil do Governo do Paraná, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR), a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar).

Contribuir para o aprimoramento da administração e das políticas públicas é a Missão do TCE-PR, inscrita no Plano Estratégico 2022-2027 da Corte. "Essa capacitação é essencial para especializar o servidor público do Estado do Paraná e de seus municípios, trazendo benefícios para toda a instituição e proporcionando uma administração pública mais eficiente, que pode ampliar sua atuação em benefício da população", destacou a EGP no requerimento de formalização do convênio.

Além disso, a capacitação de servidores efetivos que atuarão sob as regras da NLLC é uma obrigação dos Tribunais de Contas, instituída no artigo nº 173 da Lei 14.133/21.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR