Impropriedade: O município não conta com atividade de auditoria interna realizada de forma independente, periódica e planejada.

Abster-se de alocar servidores comissionados para realização de atividades típicas de controle interno e de auditoria interna.

Elaborar e implementar plano de capacitação para os servidores alocados em atividades de auditoria interna.

Elaborar planejamento de atividades de auditoria interna, com definição da sua recorrência e com base em análise de riscos ou outra metodologia adequada ao propósito.

Elaborar relatório de execução das atividades de auditoria interna em que seja possível comparar o que foi executado com o que foi planejado, com justificativas para as ações planejadas e não executadas.

Desenvolver normativa que preveja atribuições específicas para as funções de auditor contábil-financeiro e auditor-procurador.

Realizar levantamento a respeito da necessidade de novos servidores na unidade de controle interno e, caso seja viável, promover a relotação em número compatível com o levantado.

Impropriedade: A alta administração do município não colabora com a eficácia das ações da auditoria interna.

Normatizar a obrigatoriedade de aprovação, pelo prefeito, do Plano de Auditorias Internas e dos planos de trabalho da unidade de controle interno.

Obter aprovação formal do prefeito para os planos de auditoria interna, no mínimo anualmente, tornando-os públicos para todos os servidores municipais e para a população.

Incluir, nas rotinas de auditoria interna, o monitoramento das recomendações propostas, sendo que aquelas não implantadas devem ser objeto de justificativa por parte dos responsáveis pela sua implementação.

Impropriedade: Os procedimentos adotados na contratação de bens e serviços não são capazes de reduzir riscos de desvios e corrupção.

Abster-se de designar somente servidores investidos em cargo comissionado puro para a elaboração de estudos técnicos preliminares e de termos de referência para licitações.

Realizar pesquisa de preços para as contratações municipais em conformidade com a legislação e com as boas práticas aplicáveis, utilizando-se de diversas fontes de informação e, quando inviável a utilização de mais de uma fonte, que se apresente justificativa no procedimento da contratação.

Utilizar o documento de formalização de demanda como instrumento prévio à elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a obrigatoriedade de que os servidores que realizarem a pesquisa de preços assinem o mapa de formação de preços.

Inserir, nos documentos relacionados à pesquisa de preços e no mapa de preços, a identificação e a assinatura dos servidores responsáveis pela sua elaboração.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a obrigatoriedade de elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD) nas contratações municipais.

Impropriedade: Os procedimentos adotados na gestão dos contratos de bens e serviços não são capazes de reduzir riscos de desvios e corrupção.

Abster-se de designar servidores que não sejam titulares de cargos de provimento efetivo para a fiscalização técnica de contratos.

Abster-se de atribuir a um mesmo servidor, quando tenha atuado isoladamente em atividades do planejamento da contratação, as atividades de gestão do contrato, assim como atividades relacionadas à execução da despesa do mesmo contrato.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a obrigatoriedade de a fiscalização técnica dos contratos administrativos recair sobre servidor titular de cargo efetivo.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, proibições ao município em suas relações contratuais.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a segregação de funções entre licitação, gestão contratual e pagamento.

Incluir no arcabouço legislativo municipal, a segregação de funções entre a fiscalização técnica e a fiscalização administrativa em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a obrigatoriedade do recebimento de bens e serviços por comissão de recebimento, bem como implementar tal prática nas contratações municipais.

Abster-se de designar como fiscal de contrato servidor que não tenha conhecimento técnico para acompanhar a execução do objeto.

Capacitar servidores a fim de que possam exercer as atividades de gestores e fiscais de contratos, para que aqueles que já exerçam a função possam ter conhecimento sobre suas atribuições, assim como capacitar novos servidores, evitando o excesso de atividades dos atuais.

Regulamentar os procedimentos de fiscalização, incluindo modelos de checklists, relatórios e outros instrumentos que devem ser utilizados pelos fiscais para registrar o recebimento provisório e definitivo dos objetos contratados, atendendo aos requisitos estabelecidos, visando padronizar as rotinas de aceite.

Processo nº:

154849/24

Acórdão nº:

722/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Municípios de Londrina, Marechal Cândido Rondon, Ponta Grossa, Telêmaco Borba e Umuarama

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães