Municipal

Itaperuçu cancela realização de licitação de serviços de limpeza suspensa pelo TCE

Após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinar, por meio de medida cautelar, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 108/23, lançado pela Prefeitura de Itaperuçu, a administração desse município da Região Metropolitana de Curitiba decidiu cancelar a realização do certame.

O objetivo da disputa era a contratação de empresa para a prestação de serviços de varrição, roçada, limpeza de vias e valas, coleta e poda de galhos e coleta de resíduos domiciliares e comerciais, com estação de transbordo e transporte até o aterro sanitário, pelo período de 12 meses.

A decisão da Corte, tomada em janeiro deste ano, foi provocada por Representação da Lei de Licitações formulada pela empresa Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., que apontou para a existência de diversas irregularidades no procedimento licitatório.

Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral considerou as alegações do representante parcialmente procedentes, levando em conta para determinar a suspensão liminar do certame a ausência de planilha de composição de custos unitários no edital e a falta de Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Decisão

Contudo, diante da decisão tomada pelo município de cancelar a licitação, o relator manifestou-se pelo encerramento do processo em função da perda de objeto, seguindo o mesmo posicionamento manifestado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 8/2024, concluída em 9 de maio. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1227/24 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 22 do mesmo mês, na edição nº 3.214 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR