Impropriedade: Os principais instrumentos de planejamento municipal não contemplam programas de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico

Articular junto à microrregião de saneamento básico estratégia para a universalização da prestação do serviço no município.

Atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Incluir no Plano Plurianual (PPA) programa para a universalização do saneamento básico, com objetivos e metas compatíveis com o PMSB.

Impropriedade: A estrutura tarifária de saneamento básico não conta com elementos mínimos voltados à universalização

Revisar a estrutura tarifária para incluir modalidade de tarifa direcionada à ampliação do acesso às pessoas em condição de vulnerabilidade (tarifa social).

Elaborar um diagnóstico do perfil de renda da população, a fim de que seja estimada a quantidade de beneficiários e o impacto da implantação da tarifa social nas receitas dos serviços de água e esgoto.

Revisar a estrutura tarifária para incluir os investimentos necessários para a universalização do acesso.

Impropriedade: O prestador dos serviços de saneamento básico não possui políticas e procedimentos que promovam minimamente a eficiência do sistema

Realizar diagnóstico da rede de distribuição de água para identificar as principais causas do elevado nível de perdas.

Elaborar e implementar plano de ação abordando as principais causas identificadas no diagnóstico para o elevado nível de perdas.

Impropriedade: A operação do sistema de esgoto não está condizente com as condições e os limites estabelecidos por outorga

Realizar diagnóstico da estação de tratamento de esgoto para identificar quais fatores estão impactando na qualidade do tratamento, a fim de que se possa realizar as ações apropriadas para se chegar no nível de eficácia necessário para que a operação da estação de tratamento de esgoto se dê dentro dos níveis estabelecidos pela outorga.

Impropriedade: Não há monitoramento e controle das unidades de tratamento individuais de esgoto e da destinação final dos seus resíduos

Estabelecer normas e procedimentos específicos para a avaliação de projetos e construção de fossas sépticas a fim de garantir que as instalações sejam feitas corretamente.

Iniciar procedimentos periódicos de fiscalização para verificar o funcionamento efetivo das fossas, sua limpeza e a destinação correta dos resíduos, assim como instituir um cadastro de todas as fossas do município, de maneira a acompanhar o estado de cada uma delas.

Impropriedade: Não há mecanismos de contingência para casos de escassez hídrica

Elaborar e aprovar plano de contingência para situações de escassez hídrica.

Impropriedade: O prestador do serviço de saneamento básico não oportuniza mecanismos mínimos de controle social

Instituir mecanismos que possibilitem o controle social sobre o serviço de saneamento no município, de modo que seja possível aos usuários e às entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor a participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação do serviço.

Impropriedade: O município ou o prestador do serviço de saneamento básico não provê meios adequados de disponibilização de informações aos usuários

Publicar, no sítio eletrônico do serviço de água e esgoto, relatórios sobre as características de potabilidade da água de forma compreensível aos usuários.

Disponibilizar, pela internet, serviços como segunda via de fatura, solicitação de nova ligação e contato telefônico para solicitações emergenciais.

Impropriedade: O prestador do serviço de saneamento básico não institucionalizou processos decisórios e de avaliação sistemática do desempenho

Instalar macromedidores nas captações e saídas dos reservatórios, de modo que seja possível aferir o volume de água que está sendo produzido e distribuído.

Instituir procedimentos de avaliação sistemática periódica da eficiência e eficácia das ações programadas, tais como atingimento de metas de curto, médio e longo prazo estabelecidas no PMSB.

Instituir comitê ou conselho intersetorial que aborde o saneamento básico de maneira transversal, com representantes das secretarias municipais de saneamento, meio ambiente, vigilância sanitária, saúde, planejamento e orçamento, entre outras pastas que a gestão julgue relevantes para a tomada de decisões na área de saneamento, promovendo seu efetivo funcionamento.

Elaborar e implementar plano de ação para sanar os achados de fiscalização do órgão regulador.

Processo nº:

182702/24

Acórdão nº:

1352/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Municípios de Alvorada do Sul, Barracão, Colorado, Nova Fátima, Peabiru e Tupãssi

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães