Estadual

TCE-PR audita adequação à LGPD em órgãos de administração e previdência do Estado

O Tribunal de Contas está realizando auditoria para apurar a grau de implementação dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) em 24 órgãos das áreas de gestão administrativa e previdenciária do Estado do Paraná. O trabalho faz parte de ação nacional da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas que envolve outros oito tribunais de contas estaduais e o Tribunal de Contas da União (TCU).

No Paraná, a fiscalização relativa à LGPD é realizada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, que tem como superintendente o conselheiro Ivan Bonilha. A 4ª ICE é a unidade técnica do TCE-PR atualmente responsável pela área temática Gestão Administrativa e Previdenciária na esfera estadual.

Entre os órgãos sob fiscalização dessa unidade técnica estão, por exemplo, a Secretaria de Administração e Previdência (Seap-PR) - à qual está vinculado o Paranaprevidência, regime previdenciário dos servidores estaduais -, a Secretaria da Fazenda (Sefa-PR), a Secretaria de Planejamento (SEPL), o Gabinete do Governador, a Casa Civil e a Casa Militar. No total, serão avaliados 24 entes estaduais.

Nesta quarta-feira (3 de julho), a 4ª ICE enviará aos gestores dos órgãos selecionados para a auditoria um link e uma chave de acesso única para responder o questionário online. O prazo para responder o questionário vai até o dia 26 de julho. O objetivo é avaliar o nível de maturidade de implementação dos dispositivos da LGPD nesses órgãos. Nesta página, são explicados os aspectos técnicos que devem ser considerados para responder o questionário.

Avaliações individualizadas

Com base nas respostas, a equipe da 4ª ICE vai elaborar relatórios com avaliações individualizadas, que serão encaminhados a cada órgão auditado; assim como um panorama geral de adequação à LGPD nos órgãos sob jurisdição da inspetoria. A soma dos trabalhos dos dez TCs participantes da iniciativa deverá compor um painel nacional de implementação da LGPD.

"A intenção é que essa primeira experiência de fiscalização da LGPD no Estado do Paraná sirva como base para iniciativas futuras do próprio TCE-PR, que visem expandir a avaliação para outras organizações públicas estaduais e municipais no nosso estado", explica o auditor de controle externo Marcelo Rasera, servidor a 4ª ICE que atua na auditoria.

Eventuais dúvidas acerca dessa fiscalização ou do questionário podem ser enviadas à equipe de auditoria da LGPD pelo e-mail: auditoria_lgpd@tce.pr.gov.br. Também é possível esclarecer dúvidas pelo telefone (41) 3350-1954.

Baixa adequação

Embora a LGPD tenha entrado em vigor em agosto de 2020, um ano depois o TCU constatou que 76,7% das organizações públicas federais permaneciam nos graus inexpressivo ou inicial de adequação àquela lei. Considerando-se que os graus insuficientes de adequação à LGPD possivelmente não se restringem à esfera federal, o tema foi incluído na Ação 29 do Plano Anual de Trabalho (PAT) de 2024 da Rede Integrar, que ampliou a verificação também para um conjunto de organizações públicas estaduais e municipais.

Além do TCU, TCEs de nove estados aderiram à fiscalização: Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

Rede Integrar

Instituída em 2021, a Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas é formada pelos TCs brasileiros e busca unir essas cortes em ações coordenadas de controle externo, para a fiscalização de políticas públicas que envolvem recursos oriundos de mais de uma esfera da federação. O planejamento conjunto de ações favorece a organização de atividades ao longo do ano, considerando a capacidade operacional de cada Tribunal.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR