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Capacitação
Capacitação sobre o SIM-AM terá duas edições em Curitiba no mês de agosto
Em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, o Tribunal de Contas do Estado promoverá em agosto duas edições da oficina de capacitação sobre o Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal. Com dois dias de duração, a oficina Aspectos Orçamentários, Financeiros e Contábeis sob o Enfoque do SIM-AM e Retenções Previdenciárias e Tributárias será realizada nos dias 7 e 8; 21 e 22 de agosto, das 8h30 às 17 horas, na sede do CRC-PR, em Curitiba. As inscrições, gratuitas, estão abertas na aba de cursos presenciais do portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR.
O público-alvo são os contadores municipais. Na capacitação presencial serão abordados aspectos relevantes do SIM-AM, sistema do TCE-PR que recebe as informações contábeis e administrativas dos municípios. Entre os temas estão: ordem cronológica de pagamentos; emissão de Certidão Liberatória e Certidão de Operações de Crédito pelo Tribunal; retenções de tributos federais da pessoa jurídica; retenção da contribuição previdenciária sobre pagamentos a pessoas jurídicas; despesas com publicidade; Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); cálculo dos percentuais da despesa com o Poder Legislativo Municipal segundo os critérios estabelecidos no Artigo 29-A da Constituição Federal.
Também será tema na capacitação um assunto que ganha importância neste ano de eleição na esfera municipal. Trata-se do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para quitá-las.
Os docentes da capacitação são quatro auditores de controle externo do TCE-PR - Gihad Menezes, Marcos Venicius Medri, Rafael Augusto Fontana e Sandi Kutianski.
Serviço
Capacitação: Aspectos Orçamentários, Financeiros e Contábeis sob o Enfoque do SIM-AM e Retenções Previdenciárias e Tributárias
Cidade: Curitiba
Horário: 8h30 às 17h
Local: Auditório do CRC-PR (Rua XV de Novembro, 2.987, Alto da XV, Curitiba)
Datas: 7 e 8 de agosto (quarta e quinta-feira)
Inscrições: EGP - Escola de Gestão Pública do TCE-PR
Datas: 21 e 22 de agosto (quarta e quinta-feira)
Inscrições: EGP - Escola de Gestão Pública do TCE-PR
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
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