Impropriedade: A gestão municipal não conhece adequadamente a realidade da defasagem escolar

Estabelecer diretrizes, através de ato normativo, para orientar a aplicação de avaliação diagnóstica padronizada por série para todos os alunos das séries iniciais do ensino fundamental, no início do ano letivo, e promover a sua implementação.

Realizar avaliação diagnóstica padronizada por série ao menos uma vez ao ano para todo os alunos do ensino fundamental, sobre, no mínimo, os conteúdos de língua portuguesa e matemática.

Emitir relatório no qual esteja consolidado o resultado final da avaliação diagnóstica realizada para identificar o nível de defasagem dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental por escola, por turma, por disciplina e por descritor, utilizando os dados obtidos na elaboração de plano de ação para a diminuição da defasagem de aprendizado nas escolas municipais.

Impropriedade: Os planos e metas das ações realizadas pela gestão municipal para o enfrentamento da defasagem escolar não são adequados

Estabelecer e implementar plano de ação de curto prazo para redução da defasagem de aprendizagem nos anos iniciais do ensino fundamental, contendo indicadores de monitoramento de aprendizagem obtidos na avaliação diagnóstica e metas segmentadas por escola e para cada uma das séries.

Impropriedade: Não há capacitação adequada para os professores e gestores escolares

Emitir ato normativo municipal que preveja como requisito para o exercício do cargo de diretor das escolas de ensino fundamental a realização de capacitação inicial em gestão escolar, providenciando a formação.

Impropriedade: O município não tem atuado de modo adequado para garantir o processo de acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental

Estabelecer, por meio de ato normativo, e implementar diretrizes para a realização, ao menos trimestral, de acompanhamento individualizado periódico de todos os alunos, em todas as escolas municipais, abrangendo aspectos da trajetória de aprendizagem e comportamental com registro em ficha de acompanhamento individual.

Instituir no município o processo de avaliação psicoeducacional dos alunos, promovido por servidor graduado em Psicologia ou Pedagogia, com procedimentos e a proposta pedagógica individual do aluno com diagnóstico e encaminhamento.

Impropriedade: O processo de reforço e recuperação dos alunos do ensino fundamental não é adequado

Elaborar projeto de reforço para todos os alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, em todas as escolas municipais, que contenha calendário, matéria e professor.

Oferecer reforço no contraturno para todos os alunos do ensino fundamental, em todas as escolas municipais, ao menos para as disciplinas de língua portuguesa e matemática.

Impropriedade: O município não implementa adequadamente políticas de prevenção e enfrentamento da violência e exclusão social no ambiente escolar

Incluir no projeto político pedagógico de todas as escolas municipais os temas de ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena; direitos humanos; e respeito entre homens e mulheres.

Incluir no plano curricular das escolas os temas: história e cultura afro-brasileira, africana e indígena; e direitos humanos.

Designar para cada unidade escolar professor ou pedagogo responsável pela mediação dos conflitos escolares e providenciar capacitação no tema para o servidor.

Promover, em todas as unidades escolares, campanhas de enfrentamento à violência no ambiente escolar dentro das escolas, com, no mínimo, divulgação em cartazes e murais.

Processo nº:

75795/24

Acórdão nº:

1839/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Municípios de Alto Piquiri, Atalaia, Balsa Nova, Barbosa Ferraz, Cambará, Cantagalo, Catanduvas, Cerro Azul, Curiúva, Florestópolis, Imbaú, Inácio Martins, Jardim Alegre, Mandirituba, Mariluz, Paranacity, Primeiro de Maio, Querência do Norte, Santa Tereza do Oeste, São Jerônimo da Serra, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná e Uraí

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães