Municipal

Araucária: procurador recorre e tem multa afastada em processo sobre obra parada

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedentes Embargos de Declaração apresentados pelo procurador municipal de Araucária Felipe Furtado Ferreira contra o Acórdão nº 590/24, proferido pelo mesmo órgão colegiado da Corte.

A decisão contestada havia dado provimento a Tomada de Contas Extraordinária resultante de auditoria realizada pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do órgão de controle junto a esse município da Região Metropolitana de Curitiba em 2019.

Por meio da fiscalização, a unidade técnica constatou falhas na contratação e na execução do Contrato nº 5/2017, firmado entre a prefeitura e a empresa Marco Antônio Ferrari Ramos e Cia. Ltda., cujo objetivo era a construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Jardim Fazenda Velha.

Conforme a decisão, o contrato estava em desacordo com a Lei de Licitações, o que resultou na realização de obra que ficou paralisada por longo período. O documento não continha cláusula de reajustamento, cronograma físico-financeiro atualizado nem designação expressa do fiscal de obras, com a devida emissão de anotação de responsabilidade técnica, conforme determina a legislação.

Decisão

Na ocasião, Ferreira chegou a ser multado por ter emitido parecer jurídico favorável à referida contratação. No entanto, ao analisar o recurso apresentado pelo procurador, o relator do processo, conselheiro Maurício Requião, constatou que, enquanto o processo diz respeito a fatos ocorridos em 2016, o recorrente apenas foi incluído como responsável nos autos em 2021.

Portanto, quando foi proferida a decisão original, o interessado já havia sido beneficiado pela prescrição da pretensão sancionatória, conforme previsto no Prejulgado nº 32 do TCE-PR. Dessa forma, Requião manifestou-se pela extinção do processo com resolução do mérito em relação ao embargante, com a manutenção do restante do teor do Acórdão nº 590/24 - Primeira Câmara.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 10/2024, concluída em 27 de junho. Não houve recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1806/24 - Primeira Câmara, veiculado no dia 8 de julho, na edição nº 3.245 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O processo transitou em julgado em 30 de julho.

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR