Municipal

Câmara de Morretes comunica aprovação de contas de 2021 do município ao TCE-PR

A Câmara Municipal de Morretes comunicou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que aprovou, de forma unânime, as contas relativas ao exercício de 2021 do prefeito desse município da Região Metropolitana de Curitiba, Sebastião Brindarolli Júnior (gestão 2021-2024).

O parecer prévio emitido pela Corte, de relatoria do conselheiro Ivens Linhares, opinou pela regularidade com ressalvas das contas. O órgão de controle vem exigindo das câmaras a atualização das informações sobre as votações, a fim de que os cidadãos possam acompanhar o andamento das gestões municipais.

No expediente encaminhado pela presidente do Poder Legislativo local, vereadora Luciane Costa Coelho, consta o teor do Decreto Legislativo nº 49/2024, no qual é destacado que "a aprovação com ressalvas das contas fundamenta-se na constatação de ausência de dano efetivo ao erário, dolo ou má-fé a caracterizar desvio de verba pública ou enriquecimento ilícito e inexistência de indícios e/ou ocorrências que evidenciem desvio de finalidade na utilização e aplicação de recursos municipais".

Acesso

Qualquer cidadão pode acompanhar, pelo site do TCE-PR, a situação das contas da prefeitura e da câmara de vereadores de sua localidade. Basta clicar aqui e selecionar o nome de seu município para ter acesso a informações completas sobre todas as prestações de contas realizadas pelas entidades ao longo dos últimos anos, bem como aos pareceres prévios expedidos pelo Tribunal de Contas e aos julgamentos emitidos pelos Legislativos municipais, quando for o caso.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR