Estadual

Estado recebe orientações para melhorar atendimento a quem procura emprego

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu 11 recomendações à Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR-PR), com o objetivo de melhorar o atendimento aos trabalhadores que procuram emprego nas agências estaduais gerenciadas pela pasta.

As medidas foram indicadas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, que detectou falhas e oportunidades de melhoria na aplicação dos recursos públicos destinados aos serviços prestados por Agências do Trabalhador no Paraná. Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, a 6ª ICE é a unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.

A 6ª ICE identificou cinco achados de auditoria, que resultaram na proposição de 11 recomendações expedidas pelo TCE-PR para otimizar o serviço público oferecido às pessoas que procuram emprego. "Achado de auditoria" é a designação técnica para oportunidades de melhoria verificadas pelos auditores na execução de um trabalho de fiscalização.

Auditoria

A fiscalização presencial foi executada, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), entre junho e novembro de 2023. A equipe visitou Agências do Trabalhador de pequeno, médio e grandes portes, em 15 cidades paranaenses: Araucária, Bituruna, Colombo, Foz do Iguaçu, General Carneiro, Irati, Itaipulândia, Mallet, Piraquara, Quatro Barras, Quedas do Iguaçu, Santa Helena, São Jorge do Oeste, São José dos Pinhais e União da Vitória.  No total, a SETR-PR mantém 216 agências no estado, boa parte delas em parceria com as prefeituras.

Nesse trabalho, a equipe técnica constatou problemas tanto na estrutura quanto na operação das Agências do Trabalhador, o que prejudica diretamente a população em situação de desemprego no estado. A auditoria evidenciou falhas na definição do porte dessas estruturas e na avaliação de seu desempenho; ausência de transparência e de acompanhamento dos Termos de Convênio da SETR-PR com as prefeituras e seus respectivos planos de trabalho; e deficiência no fornecimento de equipamentos de informática às unidades.

Recomendações

 Como resultado, as recomendações sugeridas pela equipe de fiscalização da 6ª ICE podem ser categorizadas em três eixos principais de melhoria. Em relação à reestruturação e normatização das agências, o TCE-PR recomendou a reclassificação das unidades, o estabelecimento de um controle padronizado dos atendimentos diários, a definição de formas e periodicidade para a comunicação dos serviços prestados pelas agências à Secretaria, e a reavaliação dos critérios utilizados para as avaliações periódicas das agências.

No que diz respeito à infraestrutura, as recomendações incluem levantamento e atendimento das necessidades de equipamentos de informática nas unidades. Quanto aos Termos de Convênio e planos de trabalho das agências estaduais, o Tribunal recomendou a realização de ajustes nos documentos firmados com os municípios conveniados, sua disponibilização no Portal da Transparência da SETR-PR, e a implementação de um sistema permanente de acompanhamento do cumprimento dos convênios com a inclusão de análise dos relatórios de visitas.

Decisão

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acolheu integralmente as medidas propostas pela unidade técnica superintendida por ele; e propôs a homologação das recomendações pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na Sessão de Plenário Virtual nº 6/2025, concluída em 10 de abril. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 832/25 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 28 de abril, na edição nº 3.431 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR