Institucional

Ministério da Previdência Social indica inovação do TCE-PR a todos os TCs do país

O Ministério da Previdência Social (MPS) encaminhou recentemente ofício circular a todos os tribunais de contas dos estados e municípios brasileiros recomendando que esses órgãos de controle tomem conhecimento de uma importante inovação implementada pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) em seu Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap).

A boa prática indicada pela pasta trata-se do "Relatório de Atos Registrados", uma nova funcionalidade disponibilizada em maio na plataforma mantida pela Corte de Contas paranaense, a qual está facilitando a realização da chamada compensação previdenciária entre os diferentes regimes de previdência.

A compensação previdenciária é um mecanismo que permite a transferência de recursos entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) mantidos pelos municípios e estados - como é o caso do Paranaprevidência -, ou entre estes últimos.

O objetivo dessa compensação financeira é equilibrar as contas dos regimes, quando há contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. É o caso, por exemplo, de um servidor público que se aposenta em um RPPS, mas que, por um determinado período, contribuiu para o RGPS. A compensação, que envolve um repasse financeiro do RGPS para o RPPS, visa garantir que a responsabilidade pelo pagamento do benefício seja equitativa.

A nova funcionalidade do Siap permite à entidade previdenciária obter em um só documento, de forma automatizada, todos os dados necessários para a formulação do requerimento de compensação financeira.

Inovadora, a ferramenta foi concebida para oferecer maior rapidez, praticidade e segurança na operacionalização dos pedidos de compensação previdenciária, proporcionando ganhos reais de produtividade às entidades gestoras dos RPPS, com reflexos diretos na redução de custos operacionais ao Paranaprevidência e aos 177 RPPS municipais ativos no Estado atualmente.

Dessa forma, a novidade representa um marco na atuação dos Tribunais de Contas do Brasil e consolida o Siap do TCE-PR como um sistema de referência nacional, que poderá contribuir significativamente para a economia dos cofres públicos no Paraná, já que, anteriormente, havia entidades previdenciárias municipais que realizavam contratações terceirizadas para desempenhar o serviço - prática considerada irregular pelo MPS e por diversas decisões do próprio TCE-PR.

"Diante dos benefícios evidentes, como maior eficiência e economia de custos operacionais, sugerimos, caso entendam sua pertinência, eventuais adequações em sistemas similares de registro de atos concessórios, para abrangência das informações necessárias para os requerimentos no Comprev ou para disponibilização de relatórios aos entes sob sua jurisdição, para otimizar o processo da compensação financeira", afirma o documento, assinado por Allex Albert Rodrigues, diretor do Departamento de RPPS do MPS, e  encaminhado pelo ministério aos TCs de todo o país.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR