O ano de 2025 marcou a consolidação de uma das mais relevantes iniciativas recentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na área do controle externo: a avaliação de políticas públicas na esfera municipal. Implantado a partir do exercício de 2022, o Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov) passou, em 2025, a analisar oito áreas na Prestação de Contas Anual (PCA) dos 399 prefeitos paranaenses.

São elas: saúde; educação; assistência social; administração financeira; previdência social; transparência, controle e relacionamento com o cidadão; gestão ambiental; e aquisições e contratações. Essas duas últimas áreas foram incorporadas em 2025, ano em que também foi incluído o controle interno na área de transparência.

Além da ampliação temática, o Progov ganhou maior respaldo técnico e institucional. Em oficinas realizadas em 14 cidades, 3.421 agentes públicos municipais auxiliaram o TCE-PR a revisar e aprimorar os questionários de avaliação das políticas públicas. Esses questionários são respondidos pelos interlocutores municipais de cada área, cadastrados pelas prefeituras. Em 2025, o número de interlocutores atingiu 31.506, num crescimento de 40% em relação ao ano anterior.

O Tribunal também contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para certificar a metodologia do Progov, visando aprimorá-la. Já a metodologia de avaliação da gestão climática nos municípios foi elaborada em parceira com a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), que tem um curso de pós-graduação em gestão urbana.

A avaliação das políticas públicas inseridas no Progov compõe o Parecer Prévio sobre as contas anuais de cada prefeito, que o TCE-PR envia à respectiva câmara municipal para julgamento, conforme determina a legislação. Com isso, os vereadores podem analisar, além da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, a efetividade e a eficácia de serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Prolegis

Seguindo a metodologia do Progov, em 2025 o TCE-PR implantou o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), por meio da Instrução Normativa nº 197/2025. Dessa forma, o Tribunal passou a avaliar, na PCA dos presidentes de câmaras, aspectos de governança, desempenho e alinhamento estratégico às demandas da população.

No primeiro questionário, foram aplicadas 282 questões, em seis eixos: atuação legislativa, incluindo a qualidade das leis votadas; atuação das comissões permanentes; fiscalização do Poder Executivo, incluindo o julgamento do Parecer Prévio do Tribunal; transparência e relacionamento com o cidadão, agrupando ouvidoria, canais de acesso à informação e de participação popular; estrutura informatizada para a tramitação de projetos; e qualificação dos servidores da câmara.

Em 2025, primeiro ano do Prolegis, os responsáveis por responder os questionários foram os presidentes de cada câmara. Nos próximos exercícios, eles poderão cadastrar interlocutores responsáveis pelas áreas analisadas.

Prestações de contas

As políticas públicas implantadas pelas prefeituras e câmaras serão avaliadas nas respectivas PCAs de 2025, que deverão ser apresentadas ao TCE-PR até o próximo dia 31 de março.