Reformas nas compras públicas

Exclusivo: Veja as próximas reformas nas compras públicas Renato Fenili, Secretário-Adjunto de Gestão do ME, detalha agenda de empreitadas que irá seguir para compras e contratos públicos

O Secretário-Adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenilli, responsável, pela Central de Compras, pelas transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse), pelo Comprasnet, pela Rede Nacional de Compras Públicas e por todos os futuros decretos, medidas provisórias e instruções normativas sobre compras e contratações públicas, revelou em entrevista exclusiva ao Sollicita seu diagnóstico e a agenda de empreitadas que irá seguir para compras e contratos públicos. Serão realizadas muitas mudanças permanentes. Para os próximos seis meses, por exemplo, estão previstas reformas dos três decretos principais de compras públicas (do pregão, do SRP, de convênios) e a publicação de um novo decreto de governança em compras, além da evolução das plataformas e outras inovações. Confira a entrevista: 1) Qual seu diagnóstico sobre as compras e contratos públicos brasileiros atualmente? Essa pergunta pode ser desenvolvida sob distintos prismas. Como estereótipo, poderíamos dizer que se trata de um processo viciado. Permeado por falhas de gestão e por interesses pouco republicanos. Marcado por patente falta de planejamento e pela intensa rotatividade de agentes, especialmente no nível municipal. A gestão por competências, nesse rito, se avulta como incompatível com traços culturais e políticos brasileiros. Ademais, a fragilidade estrutural de órgãos e entidades torna inócuo o comando para a segregação de funções. Fazer gestão de riscos, nesse cenário, é tirar uma foto do óbvio, sem que haja ações mitigadoras concretas. Tamanha entropia é atacada tão somente por investimentos em controle, mas apenas raramente na gestão executiva. Tenta-se tratar o sintoma, como se consubstanciasse melhor estratégia do que sanear a causa. Há, assim, uma miopia endêmica acerca da boa governança em compras públicas, uma incompreensão de seu modelo e uma consequente incapacidade de se proporem soluções robustas de longo prazo. Do descrito estereótipo, fogem as ilhas de excelência. Mas ainda são exceções que não esposam o mainstream de um País que insiste em negligenciar a espinha dorsal de um processo que responde por cerca de um décimo de nosso PIB. O Brasil, reconhece-se, é mais do que a esplanada dos Ministérios. Por fim, partindo-se da premissa de que vivemos em um “País municipal”, assevero que a inclusão digital não alcançou as compras públicas. Apenas 62 municípios brasileiros fazem seus pregões no Comprasnet, por exemplo. Os certames presenciais ainda são predominantes, o que impinge maior fragilidade em termos deaccountability. 2) Quais os maiores desafios que o governo precisa transpor nesta área? Entendo que há quatro elementos principais que devem ser endereçados. Em primeiro plano, o governo precisa encontrar o nível certo de burocratização do rito de contratações. O foco, por óbvio, deve recair em resultados, mas a excessiva flexibilização procedimental impinge riscos demasiados ao se falar em dispêndio de recursos públicos. Nesses lindes, as normas devem ser revistas, encontrando-se um meio termo adequado. A lógica (injustamente) atribuída a Maquiavel, de que os fins justificam os meios, não deve prevalecer aqui. Em seguida, duas variáveis historicamente negligenciadas carecem de tratamento premente: pessoas e estrutura. A mitigação do turnover, a confecção e a execução de planos de capacitação, a reengenharia dos processos de recrutamento e seleção dos agentes de compras, entre outras iniciativas, devem compor a agenda de projetos de curto prazo, em ótica transversal. Da mesma sorte, a exigida segregação de funções é impraticável em unidades desprovidas de recursos para bem estear seus sistemas de autoridade e de responsabilidade. Repensar esse paradigma estrutural – mediante a criação de unidades especializadas de compra, que façam esse serviço de forma centralizada para diversos órgãos, por exemplo – é tarefa inadiável. Não menos importante é promover o isomorfismo das licitações estaduais e municipais, à luz dos certames federais. Refere-se à uniformização de práticas, e – em fraca linguagem – fazer com que o pregão eletrônico seja a regra, e não a exceção nas compras públicas brasileiras. Isso será uma das grandes inovações em sede de licitações e contratos, em médio prazo. Por derradeiro, insurge a necessidade de repensarmos a sustentabilidade relacionada às contratações governamentais. Trata-se de estabelecermos um modelo operacionalizável de como as aquisições públicas podem atuar como preditoras dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que compõem a Agenda 2030, da qual o Brasil é signatário. Isso significa empreender uma harmonização entre os ditames da sustentabilidade, em suas dimensões ambiental, econômica e social, e a lógica de mercado. Uma política meramente top-down, nesse contexto, marcada por normas estanques e difusas, aclara-se como estratégia equivocada. 3) Poderia contar qual a agenda de empreitadas da Secretaria para as compras públicas? A agenda atual pauta-se em cinco grandes frentes. A primeira – e quiçá mais afeta ao substrato de governança – alude à otimização normativa. Não se trata de emissão desenfreada de novos diplomas regulamentares, mas sim da lapidação dos já existentes. O custo-benefício será privilegiado, desbastando-se as incoerências e privilegiando-se as rotinas que maximizam a relação de agência com o cidadão. Fizemos isso com a IN nº 01/2019, que revogou a IN nº 01/2018. Essa norma, que versa sobre o Plano Anual de Contratações (PAC), ficou mais enxuta, mais exequível e mais cognoscível, sem que fosse fragilizado o aspecto de planejamento propugnado. Constitui-se benchmark, a ser reverberado para outras iniciativas. A evolução de plataformas de TIC relativas a compras públicas, por sua vez, é desígnio perene e de destaque. O aperfeiçoamento do Comprasnet – uma verdadeira reengenharia – é projeto em curso. A Plataforma +Brasil, que sucede o Siconv, é alvo de constante aprimoramento. Ferramentas negociais de suporte a pregoeiros estão na esteira de lançamento. Painéis com informações gerenciais serão construídos e talhados. O terreno, nessa seara, é fértil e as concretizações dar-se-ão de forma robusta, em médio prazo. A dilação e o ganho de maturidade do modelo conceitual da Central de Comprassobressaem-se como vetor de realce. Nos últimos anos, a Central consolidou-se como o maior laboratório de inovação exógena do rito de compras. Novas estratégias relacionais com o mercado foram corporificadas, impondo-se arquétipos inéditos em termos de economia compartilhada. Esse DNA deve ser mantido e aperfeiçoado. Em paralelo, as informações geradas no âmbito do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), no âmbito do PAC, suscitam a possibilidade de se investir em compras centralizadas relativas a commodities. A inovação, nesse caso, é endógena, mais afeta ao modo como a fase interna da licitação ocorre: os aspectos de coordenação concernentes às compras compartilhadas partem dos insumos do plano anual de contratações. A agenda é composta, outrossim, pelo alargamento da capacidade de gestão relativa às transferências da União. Outras transferências discricionárias que não apenas as voluntárias stricto sensu passam a ser contempladas na Plataforma +Brasil, que vem a substituir o Siconv.Existe a intenção, ainda em estudo, de se exigir que as licitações realizadas pelos entes subnacionais, com recursos federais, sejam realizadas por pregão na forma eletrônica. O ganho dessas medidas é incomensurável, seja na transparência ou no melhor uso do recurso público. Traz nova dimensão às compras governamentais, que passam a ser vistas, em um quadro amplo, como ferramental à execução de políticas públicas. Vejo que a Rede Nacional de Compras Públicas tem papel estratégico nesta senda. Repensar a sustentabilidade aliada às contratações públicas é, por fim, bandeira de relevo na agenda. O desafio é encontrar práticas simples e, ao mesmo tempo, aderentes ao contexto sociológico brasileiro. Robustecer a dimensão ambiental e avançar em possível – mas complexa – harmonização entre as dimensões econômica e social e o paradigma da centralização das compras. Trazer para um enxuto e viável arcabouço normativo os ditames nesse sentido. 4) Quais os primeiros e mais importantes passos? A revisão normativa dá base a mudanças em maior escala. É fator que catalisa a inovação. É a partir do plano anual de contratações (PAC), por exemplo, que a Central de Compras poderá colher subsídios para a compra compartilhada de commodities, em larga escala. Mas, para que a construção do PAC seja exequível com melhor qualidade, foi necessária a edição da IN nº 01/19. Assim, os primeiros passos já foram dados. Há uma programação de normas que serão revisitadas nos próximos meses: Decreto nº 5.450/05, Decreto nº 5.504/05, Decreto nº 6.170/07, Decreto nº 7.892/13, entre outros. Malgrado a revisão normativa carecer de maior cuidado, neste momento, as diversas empreitadas não são estanques. Correm em paralelo, a cada dia, com um zelo enorme de haver coordenação entre elas. Os passos, sempre que possível, serão incrementais. Gosto dessa ideia, de evolução perene, da cultura de inovatividade. De erigir uma trilha ascendente, com entregas alinhadas e sinergéticas. Isso traz segurança aos compradores públicos e ao mercado. 5) Foi realizada recentemente uma consulta pública para produção de um novo Decreto de pregão eletrônico. A nova Secretaria manterá essa linha de consulta com os agentes de compras públicas, pregoeiros e licitantes para produção das novas normativas previstas? A consulta pública firma-se como linha mandatória na revisão ou na edição de atos normativos de logística pública. É o que confere ao rito a almejada legitimidade democrática e que, ao mesmo tempo, traz insumos para o seu factual cinzelamento. Na revisão do Decreto nº 5.450/05, ora em curso, foram colhidas mais de cinco centenas de contribuições. E, já adianto, haverá nova audiência pública em face de uma nova versão da minuta. 6) Até quando podemos esperar pelo novo Decreto de Pregão eletrônico? A revisão do Decreto de Pregão eletrônico é processo que demanda maturidade. Demanda pesquisa, diálogo, compatibilizaçãode vetores sociais por vezes dissonantes a priori. Impinge, ainda, que as inovações propostas sejam, grosso modo, aderentes ao novo PL de Licitações, de sorte a evitar que suas regências sejam natimortas. É um caminho em curso. Já avançamos muito. Haverá, nas próximas semanas, outra audiência pública, como já adiantei aqui. Antes da audiência, a nova minuta do decreto deverá ser apresentada a especialistas de renome na área. Eis o que se desenha: um refinamento objetivo, transparente e debatido com a sociedade. Uma nova minuta poderá estar pronta em um, dois, três meses. Em primeiro plano, contudo, sempre estará a qualidade das novas soluções. 7) Qual a importância da capacitação dos servidores públicos da área de compras públicas? A gestão por competências – construto no qual se insere a capacitação – é variável preditora da boa governança em aquisições públicas.É, em associação com a estrutura, aspecto sempre relegado a segundo plano na abordagem sobre licitações. Há uma série de equívocos históricos quando falamos de capacitação. Inexistem, quase como regra, planos de capacitação nas organizações. Assim, os poucos esforços de que se sucedem são casuísticos, raramente atacam a lacuna de competências e, destarte, não se concatenam em uma curva de aprendizagem. Outro aspecto concerne ao elevado turnover de agentes de compras – com destaque aos ocupantes de cargos comissionados em nível municipal. A retenção da aprendizagem, pelo setor de licitações, é sobremaneira fragilizada. Capacitar um setor de elevadíssima rotatividade é enxugar gelo. Ao mesmo tempo, lotar um servidor em uma unidade de compras sem capacitá-lo é covardia. Por fim, entendo por coerente ampliar o escopo da pergunta. Por que não falarmos de capacitação do mercado fornecedor em participar de licitações? Em o potencial prestador de serviços entender como se dá a gestão contratual? Contrato administrativo tem duas partes, por óbvio. Ficamos insistindo na falácia que capacitar apenas um dos lados irá culminar em um contrato mais eficiente e efetivo. É uma premissa míope. 8) Quais os próximos encaminhamentos para a Rede Nacional de Compras Públicas? Reinventar-se. Elaborar estratégias inovadoras na conformação de uma rede. A Rede Nacional de Compras Públicas (RNCP), no que tange à enxuta equipe lotada na Secretaria de Gestão, é constituída por profissionais de capacidade ímpar e de visão apurada. Ingressam e se aprofundam agora, em seu métier: revisitar a concepção de uma rede. O risco que se apresentava era o da RNCP virar um prestador de serviços aos compradores públicos, tendo como único polo atuante a própria Secretaria de Gestão. Como fazer com que os participantes da rede saiam da inércia e passem a atuar proativamente? Como envolver os entes subnacionais? Como dar voz e fazer ressoar as dúvidas e as provocações dos diversos agentes de compras? Entendo que em curto ou médio prazo a RNCP alcançará patamares elevados de governança e de dinâmica interna. 9) Podemos então esperar uma evolução significativa na área de compras e contratos públicos? Sim. Sim, definitivamente. Ingressamos em um período histórico, eu diria. Há suficiente capital político e intelectual disponível para que tracemos um divisor de águas na matéria. Até 2020, a administração pública federal terá o seu primeiro plano de contratações. É provável que haverá uma nova lei de licitações, com avanços bastante proeminentes. Teremos um decreto otimizado de pregão eletrônico. O sistema de registro de preços será regido por comandos mais dinâmicos e razoáveis. A Plataforma +Brasil estará em franca expansão. Talvez consigamos lançar um novo Comprasnet. Vejo, agora como pessoa física, que há espaço para avançarmos na temática de estruturação (divisão de responsabilidade e de autoridade) da área de compras, nos próximos anos. E, indiscutivelmente, a gestão por competências verá avanços conjunturais em médio prazo, com proposições concretas e viáveis. Mas cabe fazer justiça aqui: a evolução já começou. Começou em 2013, com o Perfil GovAquisições capitaneado pela Corte Federal de Contas. O TCU é o principal empreendedor das compras públicas, promotor de um profícuo isomorfismo coercitivo. A Secretaria de Gestão, em singela ótica, opera alicerçada em um arcabouço cognitivo e jurisprudencial em perene sedimentação, com maestria, por aquele Tribunal. 10) Qual seu recado para os compradores públicos? Ah, tenho tantos recados!! Mas dois deles registro aqui. O primeiro deles: estudem. Estudem sempre. Busquem e exijam capacitação. É somente o conhecimento que irá possibilitar que seja adotado, em todos os momentos, o caminho que mais bem atenda o interesse público. É o seu conhecimento que irá te blindar de desmandos de instâncias pouco comprometidas com os ideais republicados. O segundo: proponham inovações em compras públicas. Relatem problemas. Façam-se ouvir. A Rede Nacional de Compras Públicas está aí para isso. Os diálogos abertos em revisões normativas também. É a hora de alterarmos esse status quo. Fonte: Solicita Por Aline de Oliveira / Sollicita https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=14669&n=exclusivo:-veja-as-pr%C3%B3ximas-reformas-nas-compras-p%C3%BAblicas-