Lei de Acesso à Informação

Governo revoga dispositivos do decreto sobre sigilo de dados Decreto regulamentou Lei de Acesso à Informação.

O governo federal revogou dispositivos do Decreto 9.690/19, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que por sua vez regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. O decreto em questão ampliou a competência para restringir a divulgação de documentos ou dados aos servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas. Pela regra antiga, a estipulação de grau ultrasecreto era poder apenas do Presidente da República, vice-presidente, ministros de estado, comandantes das forças-armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes.