TCE aprova acúmulo de funções

Após recurso, TCE-PR aprova acúmulo de funções na Agência de Fomento do Paraná

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente o Recurso de Revista interposto por Juraci Barbosa Sobrinho, ex-diretor-presidente da Agência de Fomento do Paraná S.A., e Heraldo Alves das Neves, ex-diretor administrativo e financeiro da instituição. O recurso questionou o Acórdão nº 2627/18 - Tribunal Pleno, que havia julgado irregular o acúmulo de funções de confiança com remuneração para ambos os cargos. Com a nova decisão, os conselheiros julgaram regular com ressalva o acúmulo e afastaram as multas aplicadas aos ex-diretores no processo de Tomada de Contas Extraordinária. Em sua defesa, os ex-gestores alegaram que os pagamentos questionados foram efetuados de acordo com o plano de cargos vigente à época. Eles também justificaram que não ocorreu a efetiva acumulação de remunerações, mas sim o pagamento de gratificação equivalente a 30% do vencimento pela segunda função acumulada. O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, ressaltou que o diretor da Agência de Fomento foi diligente na correção das impropriedades, tendo determinado a cessação dos pagamentos impróprios pouco depois de ter sido comunicado pelo TCE-PR; e que a falha era referente a erro de caráter formal. Os demais membros do Tribunal do Pleno TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 15 de maio. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1285/19 - Tribunal Pleno, veiculado na edição nº 2.063 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Serviço Processo nº: 723900/18 Acórdão nº: 1285/19 - Tribunal Pleno Assunto: Recurso de Revista Entidade: Agência de Fomento do Paraná S.A. Interessados: Juraci Barbosa Sobrinho e Heraldo Alves das Neves Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR