Controle Social

Tribunal orienta os municípios do Paraná sobre instalação e atuação de ouvidorias

Desde 17 de junho, os 399 municípios paranaenses estão obrigados a manter ouvidoria ou, no mínimo, um canal de comunicação com o cidadão. A determinação é da Lei nº 13.460/2017, a Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos. Naquela data, a obrigatoriedade passou a valer para municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, completando o rol de entes públicos abrangidos pela lei: União, estados, Distrito Federal e municípios. Com o objetivo de orientar gestores e técnicos - especialmente daquelas prefeituras com menor estrutura -, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná iniciou um ciclo de cursos sobre o cumprimento das regras da Lei 13.460/2017 e também da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), esta principalmente em relação aos portais da transparência municipal. O primeiro local a receber o curso Ouvidoria e Acesso à Informação foi Cambará, município do Norte Pioneiro com aproximadamente 25 mil habitantes. Realizado pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR no dia 27 de junho, o curso de Cambará reuniu 218 participantes, incluindo prefeitos, secretários e servidores municipais. Os palestrantes foram o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Flávio Berti; o coordenador-geral de Fiscalização, Rafael Ayres; e o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado. O auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) Herbert Zandomenco apresentou o sistema de ouvidoria adotada pelo órgão de controle interno do governo federal. Ouvidoria No evento, Patrick Machado apresentou a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria do TCE-PR. Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação. Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet, via portal do TCE-PR; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-645-0645; pessoalmente, no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910. Escola de Gestão A participação em todos os eventos de capacitação promovidos pelo TCE-PR, presenciais ou online, é gratuita. Atualmente, o portal da Escola de Gestão Pública (EGP) oferece uma lista de 92 cursos a distância, sobre as principais áreas da administração, incluindo Direito, Contabilidade, licitações e contratos, atos de pessoal, transferência voluntária de recursos, controle social, entre outros temas. No portal também é possível se inscrever nos cursos presenciais oferecidos pela EGP. Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR