Fundos Previdenciários

Sob auditoria, municípios corrigem falhas na gestão dos fundos previdenciários. No Paraná, 174 municípios possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Os aposentados e pensionistas atendidos pelo Fundo de Previdência Municipal de Barracão (Sudoeste) podem, agora, acompanhar as informações relativas à gestão da entidade. Assim, é possível saber como está sua saúde econômico-financeira. A conquista - que atende a um pressuposto básico da administração pública no país: o da transparência - foi obtida a partir da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização de 2017 - PAF 2017. O fato chamou a atenção da equipe de TCE-PR porque a medida foi tomada antes mesmo da confecção do Relatório Final de Auditoria. O município regularizou as falhas durante o período em que o grupo de servidores do Tribunal estava na cidade. Além da divulgação das informações, o Fundo de Previdência de Barracão corrigiu inconsistências nos registros contábeis. A pronta ação do município é reflexo da fiscalização concomitante dos atos de gestão, uma diretriz do TCE-PR que traz mais eficiência ao controle dos gastos públicos. Dentro do PAF 2017 foram criados dez projetos, focados em áreas identificadas pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização do TCE-PR e demais unidades técnicas do órgão como de grande repercussão para a sociedade: saúde, educação, folha de pagamento, regimes próprios de previdência social, meio ambiente, receita pública, obras de pavimentação, obras paralisadas, sistema carcerário e universidades estaduais. Peso Regimes próprios de previdência social (RPPS) estão presentes em 43% dos municípios paranaenses. São 174 fundos, que administraram R$ 8,8 bilhões em 2016. As receitas orçamentárias dessas entidades foram de cerca de R$ 4,1 bilhões naquele exercício, aumento de 8% em relação a 2015. Quanto às despesas, registrou-se aumento de R$ 1,9 bilhões para, aproximadamente, R$ 2,250 bilhões, ou 18,4%. "Quando bem geridos, os regimes próprios auxiliam na redução dos dispêndios do erário com o funcionalismo", explicam os auditores do TCE-PR no relatório. Ao reduzir o montante de recursos destinados à rubrica, a boa gestão dos RPPSs colabora para a melhoria das condições financeiras dos municípios. "A gestão de pessoal (...) tem se mostrado um dos gargalos da administração pública nacional. (...) possui relevante influência no funcionamento da máquina administrativa", registra o Relatório de Auditoria. A amostra que teve os RPPS fiscalizados no PAF 2017, selecionada a partir de critérios técnicos, é composta por seis municípios: Mariópolis, Telêmaco Borba, Nova Esperança, Paranavaí, Barracão e Doutor Ulysses. Ao todo, foram visitadas 18 unidades jurisdicionadas, abrangendo os entes previdenciários, prefeituras e câmaras municipais. Segundo escreveram os auditores do TCE-PR, "foram detectadas desconformidades em relação a quase todas as questões de auditoria". Transparência Em todos os casos, constatou-se ausências e, por vezes, insuficiência na divulgação das informações sobre a gestão financeira dos ativos do fundo. A falha deixa os segurados e pensionistas em completa ou parcial alienação quanto às alocações dos recursos financeiros do RPPS. A falha prejudica a transparência e, consequentemente, a fiscalização por parte dos interessados. Em Doutor Ulysses (Região Metropolitana de Curitiba) e em Nova Esperança (Noroeste) identificou-se a ausência da implantação do Comitê de Investimentos. Segundo apontaram os auditores do TCE-PR envolvidos no PAF 2017, o colegiado tem grande importância, sendo considerado essencial na elaboração da política de investimentos e do seu acompanhamento. Outras deficiências apuradas foram inadimplência nos recolhimentos de recursos previdenciários sob responsabilidade do Poder Executivo; atrasos nos pagamentos de valores previdenciários aos fundos, sem atualização monetária e encargos de mora; falta de desconto da contribuição previdenciária de inativos que recebem proventos superiores ao máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social; e ausência do reconhecimento da parte patronal do Auxílio-Doença. Recomendações A equipe de auditoria do TCE-PR considerou positivo o desdobramento da fiscalização. "Além dos achados de auditoria não terem sido contestados, em alguns casos já foram tomadas ações para resolver parte dos problemas". De qualquer maneira, foi expedida recomendação aos entes fiscalizados para que, em 180 dias, fossem adequados os procedimentos e corrigidas as falhas. O Relatório de Auditoria será encaminhado a cada município visitado. O TCE-PR recomenda que os gestores instituam os controles necessários. Caso se verifique, em fiscalizações futuras, a reincidência nas falhas apontadas, os responsáveis estarão sujeitos às sanções de multas e devolução de valores. Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR