Manual de Cumprimento de Decis

TCE-PR disponibiliza nova versão de seu Manual de Cumprimento de Decisões

Está disponível, no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a quarta edição revista e atualizada do Manual de Cumprimento de Decisões do TCE-PR. O documento de 68 páginas visa a esclarecer dúvidas e fornecer orientações aos cidadãos e jurisdicionados quanto à execução das determinações e sanções financeiras decididas pelos órgãos colegiados da corte (Primeira Câmara, Segunda Câmara e Tribunal Pleno), atendendo, assim, ao princípio da transparência, com a apresentação de informações claras e atualizadas aos interessados. No manual, são explicados todos os detalhes sobre o pagamento de sanções, com informações relativas a prazos, instruções para quitação e comprovação do ato e explicações relativas ao procedimento para inscrição em dívida ativa. Há ainda orientações às entidades credoras de valores a serem restituídos a respeito de como executar os títulos e quais prazos devem ser cumpridos para a apresentação de documentos comprobatórios - como comprovantes de inscrição em dívida ativa, protesto ou execução judicial -, bem como as informações mínimas que neles devem constar. A leitura do manual pelos gestores públicos paranaenses é fundamental, pois a omissão no encaminhamento de informações sobre a execução dos títulos oriundos de decisões do TCE-PR impede a emissão de Certidão Liberatória à entidade credora. A nova versão do documento está atualizada de acordo com as últimas normativas estabelecidas pelo Tribunal, com destaque para a Resolução nº 70/2019 - que diz respeito às obrigações das entidades credoras - e à nova redação do artigo 502 da Resolução nº 1/2006 (Regimento Interno do TCE-PR) - a qual firmou as novas normas para o pagamento de multas aplicadas pela corte. Com a intenção de auxiliar os cidadãos e jurisdicionados, o manual traz ainda, em seu capítulo 15, uma relação com os links dos principais serviços oferecidos por meio do site do órgão de controle externo, como Ferramenta de Cálculo de Prazos, Agenda de Cumprimento de Decisão, Certidão de Pendências, Certidão de Contas Julgadas Irregulares, Cadastro de Inadimplentes, Consulta de Impedidos de Licitar/Contratar, Cálculo de Atualização Monetária e Cálculo de Rendimento de Aplicação Financeira. Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR