Pregão Eletrônico-Novo Decreto

Regulamentada a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica.

Publicado no Diário Oficial de hoje, dia 23 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Este decreto entrará em vigor em 28 de outubro de 2019.