Lei Orçamentária

TCU realiza auditoria sobre emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. A fiscalização apontou que, de 2014 a 2017, a dotação total autorizada foi de R$ 36,54 bilhões para emendas parlamentares individuais. No entanto, apenas R$ 24 bilhões (65,7%) foram empenhados, dos quais R$ 20,2 bilhões (84,2%) resultaram em inscrições em restos a pagar não processados

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, auditoria sobre as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, que são de execução obrigatória (emendas impositivas). A auditoria do TCU apontou que, de 2014 a 2017, a dotação total autorizada foi de R$ 36,54 bilhões para emendas parlamentares individuais. No entanto, apenas R$ 24 bilhões (65,7%) foram empenhados, dos quais R$ 20,2 bilhões (84,2%) resultaram em inscrições em restos a pagar não processados. “Esse expressivo volume de despesas empenhadas sem liquidação demonstra a dificuldade de se concretizarem os projetos no mesmo exercício das emendas parlamentares”, salientou o ministro relator. Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2704/2019 – TCU – Plenário Processo: TC 018.272/2018-5 Secom – ED/pc Telefone: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br Fonte: TCU