Itaperuçu-Regularização TCE

Recurso provido: ex-prefeito de Itaperuçu comprova regularização de cargos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento ao Pedido de Rescisão interposto pelo ex-prefeito de Itaperuçu (Região Metropolitana de Curitiba) Neneu José Artigas (gestões 2011-2012 e 2013-2016). Ele questionou a decisão expressa no Acórdão nº 983/17, emitido pela Primeira Câmara da Corte, que havia julgado irregular a terceirização dos serviços jurídico e contábil do município em 2011. Na decisão anterior, os conselheiros haviam votado pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária, em razão da contratação de consultoria e assessoria de acompanhamento de gestão para prestar serviços que deveriam ser executados por servidores concursados, contrariando o exposto no Prejulgado nº 6 do TCE-PR. Em sua defesa, o ex-prefeito justificou o motivo da contratação da empresa. Ele alegou que, no período de ocorrência da irregularidade, não havia servidores efetivos para as áreas jurídica e contábil no quadro de pessoal do município. Assim que assumiu a gestão municipal, em maio de 2011, publicou o Convite nº 10/2011, diante da necessidade de assessoramento naquelas áreas, mesmo que de forma temporária, até a realização de concurso público. No recurso, Neneu Artigas também argumentou que regularizou a inconformidade quanto ao Prejulgado nº 6, pois realizou concurso público em 2015, em que foram habilitados candidatos aos cargos de advogado e contador. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, votou pela procedência do Pedido de Rescisão, em razão da regularização, embora tardia, das falhas apontadas anteriormente. Ele enfatizou não haver indícios de má-fé do ex-gestor, que buscou medidas para regularizar as falhas. Em razão dos trâmites burocráticos que envolvem o processo administrativo de um concurso público, a administração municipal optou pela contratação via Carta-Convite, rápida e de forma temporária, pois quando o então prefeito assumiu seu mandato não havia servidores capazes de prestar a demanda necessária. Bonilha manteve a multa aplicada ao ex-prefeito, que já havia sido paga por Neneu Artigas em 2017, ano da decisão anterior. Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão do dia 27 de novembro passado. Cabe recurso contra a nova decisão, expressa no Acórdão nº 3731/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 11 de dezembro, na edição nº 2.204 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Serviço Processo nº: 808395/18 Acórdão nº: 3731/19 - Tribunal Pleno Assunto: Pedido de Rescisão Entidade: Município de Itaperuçu Interessado: Neneu José Artigas Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR