Registro Eletrônico de Saúde

Ministério da Saúde terá de anular contratos para Registro Eletrônico de Saúde Uma das impropriedades apontadas pelo TCU, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, foi a exigência do padrão OpenEHR sem a justificativa para não serem aceitos outros modelos de referência ou tecnologias similares

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Saúde (MS) que anule dois pregões eletrônicos para Registro de Preços: 35/2017 e 36/2017, referentes a soluções de Registro Eletrônico de Saúde (RES) – sistema completo de registro de todas as etapas de atendimento de pacientes, que permite a criação e arquivo do histórico clínico. A decisão foi proferida pelo Plenário durante a sessão ordinária da última quarta-feira (11). De acordo com o Acórdão 1567/2018, relatado pelo ministro Augusto Nardes, o TCU entendeu ter havido direcionamento e sobrepreço nos processos licitatórios destinados ao RES. Por conta disso, o Ministério da Saúde terá de anular os pregões e declarar a nulidade dos contratos vigentes. Os contratados devem devolver aos cofres do Tesouro Nacional os pagamentos eventualmente recebidos. Uma das impropriedades encontradas foi exigir o padrão OpenEHR sem justificar o motivo de não serem aceitos outros modelos de referência ou tecnologias similares, o que acabou restringindo a competição. Outra falha apontada pelo Tribunal foi a ausência de levantamento adequado das soluções disponíveis no mercado no estudo técnico preliminar do MS. A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) do TCU está encarregada de monitorar o cumprimento da decisão. Especificidades dos Pregões O Pregão Eletrônico 35/2017 previa a contratação de serviços especializados e continuados em soluções de arquitetura orientada para serviço de implementação de repositório clínico de solução integrada para o Registro Eletrônico de Saúde com o Barramento de Serviços de Saúde. Já o Pregão Eletrônico 36/2017 consistia em Registro de Preços para eventual contratação de solução de software, com garantia de suporte e atualização tecnológica. Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.567/2018 – Plenário Processo: TC 000.321/2018-4 Sessão: 11/7/2018 Secom – PL/ed Telefone: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br Fonte: TCU