TCE-Encerramento de Mandato

Manual de Encerramento de Mandato orienta prefeitos em fim de gestão

Lançado no dia 30 de janeiro, durante evento realizado em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), o Manual de Encerramento de Mandato do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está disponível no portal do TCE-PR. O material, elaborado pela Escola de Gestão Pública (EGP), com conteúdo fornecido por cinco unidades técnicas do órgão de controle, tem como objetivo orientar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses, que estão encerrando suas atuais gestões em 2020.

Os tópicos abordados pelo manual são: gastos com pessoal, dívida pública, restos a pagar, publicidade institucional, transferências voluntárias, vedações em ano eleitoral e remuneração dos agentes políticos. O manual conta ainda com um resumo cronológico dos prazos relativos às proibições a que os prefeitos devem estar atentos ao longo do último ano de mandato.

Entre elas, por exemplo, está a impossibilidade de os prefeitos realizarem despesas que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem deixar recursos suficientes em caixa para quitá-las. Os gestores também estão impedidos de realizar, no semestre inicial do exercício, gastos com publicidade superiores à média observada no mesmo período dos três anos anteriores do mandato. Além disso, nos três meses que antecedem o pleito, só lhes é permitida a divulgação de normas, regulamentos e editais.

O descumprimento das regras acima afronta as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei Eleitoral (9.504/1997), das normativas do TCE-PR e de outros dispositivos legais. Entre outras irregularidades, a referida desobediência é causa de emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas anuais dos prefeitos, que o TCE-PR envia às câmaras municipais.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR